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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma medida provisória nesta quinta-feira (16) para assegurar que o sistema de pagamentos PIX permaneça livre de tributos e sobretaxas. Embora o PIX já seja isento de impostos, a medida pretende evitar futuras cobranças indevidas e proíbe que comerciantes cobrem valores adicionais de consumidores que optem por essa modalidade de pagamento.
A medida ocorre um dia depois do governo suspender uma norma instrutiva da Receita Federal que determinava a fiscalização de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. No entanto, o monitoramento gerou dúvidas sobre a possibilidade de cobrança.
“Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”, diz a medida (veja na íntegra).
A medida determina que o preço cobrado no PIX deve ser igual ou inferior ao valor pago em dinheiro, classificando como prática abusiva a cobrança de qualquer encargo adicional. Eventual cobrança extra será considerada uma infração.
“Os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista”, segue a medida provisória.
O governo afirma, ainda, que o pagamento via Pix à vista “equipara-se ao pagamento em espécie”, e que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição”.
Além disso, a medida provisória prevê a criação de um canal digital para orientar consumidores e receber denúncias sobre ilícitos e crimes relacionados à relação de consumo.
A medida entra em vigor imediatamente após a publicação, mas precisa ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para se tornar permanente. Caso contrário, perde a validade.
O governo também anunciou a revogação da norma da Receita que ampliava a fiscalização sobre transações financeiras realizadas via cartões de crédito e PIX. A norma permitia que a Receita monitorasse movimentações suspeitas intermediadas por fintechs, bancos digitais e operadoras de pagamento.
A publicação da medida provisória ocorreu um dia depois do secretário Robinson Barreirinhas, da Receita Federal, anunciar a revogação da norma após a repercussão negativa na sociedade.
“Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita, prejudicando muita gente no Brasil, causando pânico, pincipalmente na população mais humilde. Apesar de todo nosso trabalho, infelizmente, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato”, afirmou Barreirinhas.
As regras, que entraram em vigor em 1º de janeiro, pretendiam monitorar transferências financeiras acima de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. Segundo a Receita, o objetivo era aprimorar o gerenciamento de riscos na administração tributária, sem aumento de tributação.
Barreirinhas destacou que a norma foi transformada em uma “arma” por pessoas com interesses políticos. “A revogação se dá por dois motivos: um deles é tirar isso que virou uma arma na mão de criminosos inescrupulosos e a segunda é não prejudicar o debate da tramitação do ato que será anunciado pelos ministros”, explicou.
