Governo muda norma e prejudica processos de aposentadoria, dizem peritos

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Uma norma interna baixada nesta semana pelo Ministério da Previdência tem sido criticada por peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por dificultar o andamento de concessão de aposentadorias especiais.

A nova regra orienta os profissionais a rejeitar sumariamente projetos que tiverem documentação incompleta ou equivocada e que apresentarem qualquer inconsistência nos arquivos, mesmo que sejam do próprio INSS.

A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores em condições insalubres. Com o aval do perito, o benefício precoce pode ser concedido com 25 anos de contribuição.

Até então, os processos ficavam no modo “em exigência” até que a documentação fosse totalizada ou corrigida.

A partir de agora o processo voltará ao instituto, onde deverá ser indeferido, e o segurado terá de começar outro a partir do zero.

“Eles [o ministério] estão usando um artifício para dizer que estão sendo ágeis e eficazes e reduzindo a fila dos processos atrasados”, afirma Francisco Cardoso, vice-presidente da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP). “Querem ‘tirar o processo da frente’, para que o pedido entre como ‘novo’. Para isso, estão sacrificando o direito da população.”

Segundo Cardoso, quase 40% dos requerimentos costumam ficar sob a rubrica “em exigência” após a solicitação.

A Gazeta do Povo procurou o Ministério da Previdência para esclarecimentos, mas a assessoria apenas encaminhou nota oficial sobre o tema.

No site da pasta, o texto explica o procedimento. “Na prática, a mudança exige que os peritos atuem de maneira conclusiva a respeito dos pedidos, sem possibilidade de atribuir status de exigência (em que o processo pode ficar sem andamento).”

E justifica: “Os sistemas da Perícia foram ajustados para não mais permitir que processos envolvendo aposentadoria com tempo especial fiquem sem andamento. A medida vai aperfeiçoar o processo de concessão desse tipo de benefício”.

Para o presidente da ANMP, além de reduzir a fila, a intenção do ministério com a nova norma é promover uma “economia forçada” na concessão de benefícios. “Há, sem dúvida, uma preocupação fiscal”, diz.

Despesas com aposentadoria vão crescer mais que o projetado, dizem analistas

O déficit da Previdencia não sai do radar do Executivo, que trabalha com a perspectiva de aumento de 7,3% nas despesas previdenciárias para 2025.

A projeção de gastos dessa área, enviada como subsídio para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, é de R$ 964 bilhões.

Mas o montante pode ser ainda maior, já que o INSS se baseou na previsão de gasto para este ano, anunciada no terceiro relatório bimestral de reavaliação do Orçamento, no fim de julho.

O valor projetado para 2024, de R$ 898,45 bilhões, pode estar subestimado em até R$ 17 bilhões, segundo analistas e instituições financeiras. Assim, se o gasto deste ano for efetivamente maior, as despesas no ano que vem também ficarão acima do previsto.

Segundo cálculo da corretora XP, a projeção do INSS para benefícios previdenciários em 2025 estaria subestimada em R$ 16,4 bilhões. A conta tem como base a expectativa de R$ 12 bilhões a mais de gastos neste ano e o impacto de um salário mínimo de R$ 1.513 em 2025.

Governo festeja redução de "fila do INSS"

Neste contexto, o ritmo de crescimento e o comportamento da fila de benefícios são alguns dos principais pontos de preocupação.

O INSS solicitou ao governo a prorrogação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social até novembro. Iniciado em julho de 2023, o programa acabaria na última terça-feira (13).

O governo tem festejado os resultados. O tempo médio de concessão (TMC) reduziu de 47 dias, em dezembro do ano passado, para 35 dias em junho. O prazo legal é de 45 dias, mas o governo pretende terminar o ano com o TMC em 30 dias.

Os requerimentos em estoque em dezembro do ano passado eram 1,54 milhão. Cairam para 1,35 milhão em junho.

A expectativa do governo é que os pedidos voltem à normalidade no ano que vem, quando a espera estiver praticamente zerada.

Porém, a média mensal de 1 milhão de novos pedidos de aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários, verificada desde outubro do ano passado, é considerada alta e pode subir. Em junho, por exemplo, houve 1,28 milhão de novos requerimentos, 29,1% mais que em dezembro de 2023.

Para o presidente da ANMP, a redução das filas e a agilidade do atendimento são bem-vindas, mas não podem prescindir o serviço ao segurado.

“O que a gente espera do presidente do INSS e do Ministério da Previdência é que eles tomem soluções eficazes para atender a população e não apenas para desinchar números de gestão”, afirma Cardoso. “A população quer ser atendida e não é às custas da qualidade do atendimento que se baixa o tempo de espera em fila.”