Governo pagará R$1,95 bi aos estados por ICMS

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O governo acertou nesta segunda-feira o pagamento de R$ 1,95 bilhão aos Estados por compensações de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstas na Lei Kandir, informaram o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB).

- Deveremos editar uma medida provisória nos próximos dias estabelecendo o pagamento em quatro parcelas, no último quadrimestre. O governador queria um pouco antes, mas mostramos que as disponibilidades de caixa nos permitem fazer isso dessa maneira - disse Mantega, após reunião com Aécio no Ministério da Fazenda.

Pela chamada Lei Kandir, a exportação de produtos primários e semi-elaborados é isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ICMS. A Lei Kandir garante compensação aos Estados pela isenção do ICMS.

O Orçamento deste ano, aprovado em abril, prevê o ressarcimento de até R$ 5,2 bilhões aos estados em 2006.

A primeira parcela, também de R$ 1,95 bilhão, vem sendo paga e o governo federal e os estados precisavam bater o martelo sobre a quitação da segunda parte. A fatia restante, de R$ 1,3 bilhão, está condicionada ao aumento da arrecadação.

- Depois vamos começar estudos com os governadores para ver se vamos ter excesso de arrecadação para viabilizar a última parcela - informou Mantega.

O ministro e o governador mineiro defenderam a necessidade de se encontrar uma alternativa para a Lei Kandir.

- Ela é um arremedo, que vem sendo repetido ao longo do tempo, mas que não satisfaz, nem os governos estaduais, não satisfaz os empresários que não conseguem o acesso ao crédito que eles têm pelas exportações e mesmo o governo federal - afirmou Mantega.

- Vamos evoluir para a criação de um fundo que seja muito mais eficiente que a Lei Kandir - continuou o ministro, acrescentando que será difícil encaminhar uma proposta antes das eleições. - Vamos aposentar a Lei Kandir - garantiu Mantega.

Aécio destacou o desgaste gerado pela lei atual, já que todos os anos os estados recorrem ao Congresso Nacional "numa pressão onde ficam de um lado os estados e do outro o governo federal como se fôssemos adversários em algo que interessa ao país".