Governo prevê paralisia na máquina pública se precisar pagar todos os precatórios em 2027

Em ofício enviado a ministérios, a Secretaria de Planejamento (Seplan) emitiu um alerta sobre o risco de paralisia em despesas de custeio e investimentos a partir de 2027, caso não haja uma mudança na atual regra para pagamento de precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A informação é do jornal “Folha de S.Paulo”.

Proposta pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a Emenda Constitucional (EC) 114/2021 permitiu à União pagar apenas parte dos precatórios com vencimento nos cinco anos seguintes, de 2022 a 2026, além de mudar a metodologia para cálculo da correção do teto de gastos.

Assim, a União deixou de pagar R$ 43,8 bilhões dos R$ 89,1 bilhões originalmente comprometidos para precatórios em 2022, além de ganhar um espaço adicional de mais R$ 62,2 bilhões com a atualização da regra do teto. A manobra permitiu ao governo Bolsonaro aumentar o valor médio da parcela do Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) em seu último ano de mandato, quando disputaria a reeleição.

À época da tramitação da PEC, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que, sem o adiamento no pagamento de precatórios, o governo não poderia cumprir com todas suas despesas obrigatórias, incluindo o pagamento de salários de servidores.

Agora, caso não sejam tomadas medidas para conter ou reduzir o passivo nos próximos anos, o governo precisará pagar de uma vez todos débitos acumulados ao longo de cinco anos. Com isso, a Esplanada ficaria sem dinheiro para despesas discricionárias e até mesmo para custear despesas básicas, como conta de luz e contratos com empresas terceirizadas.

Conforme o documento da Seplan, sem o valor acumulado de precatórios o governo teria à disposição R$ 195,65 bilhões para gastos não obrigatórios em 2027. Com a regra atual, as pastas mais prejudicadas seriam Saúde (R$ 44,7 bilhões), Educação (R$ 33,3 bilhões) e Cidades (R$ 22,3 bilhões), que contam com as maiores dotações: todas ficariam sem um centavo sequer para despesas discricionárias.

“É um mapeamento de risco. Se [o governo] não explicita isso, como vai planejar a solução para o problema?”, disse à Folha a secretária de Planejamento, Leany Lemos, que é subordinada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Simone Tebet. “Temos o diagnóstico de que isso vai gerar uma pressão orçamentária lá na frente, daqui a quatro anos, e que vai ter de ser resolvida. Temos tempo hábil para isso.”

Apesar disso, ainda não se discute qual a solução a ser adotada. “Se é revisão, se é outra legislação, isso é algo que o núcleo duro do governo vai decidir e encaminhar ao Congresso em tempo hábil”, afirmou.

Em julho, no Relatório de Projeções Fiscais do 1º semestre, o Tesouro Nacional já havia alertado para o risco de uma bomba fiscal de até R$ 199,9 bilhões a ser paga em 2027 em razão do adiamento das dívidas. No documento, o órgão sugere que os precatórios sejam excluídos do novo arcabouço fiscal.

Estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculado ao Senado, indicam que o rombo pode ser ainda maior. Nos cálculos da IFI, o efeito “bola de neve” pode levar as dívidas a chegarem a um patamar entre R$ 121,8 bilhões a até R$ 744,1 bilhões ao fim de 2026.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo deve solucionar o gasto com os precatórios até o final do mandato. “A área econômica vai se debruçar sobre esse tema e buscar soluções para ela. É uma herança ruim do governo anterior. É a primeira vez na história, que eu tenha lembrança, que a União deixa de honrar seus compromissos”, disse.