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O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (15) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) prevendo para 2022 mais um ano de rombo nas contas públicas. A estimativa é que as contas fiquem em até R$ 170,5 bilhões no vermelho no último ano do mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Esse é o valor esperado para déficit primário do governo central, ou seja, em quanto as despesas devem superar as receitas, sem contar o pagamento dos juros da dívida. O montante também é chamado de meta fiscal, o resultado das contas públicas previsto pelo governo e autorizado pelo Congresso. O PLDO precisa ser validada pelos parlamentares até 17 de julho, mas atrasos são comuns.
Apesar de o Orçamento de 2021 ainda não ter sido ainda sancionado, a Constituição obriga o Executivo a encaminhar o PLDO do ano seguinte até o dia 15 de abril. A peça serve como base para elaboração do Orçamento em si, que deve obrigatoriamente ser apresentado pelo governo até 31 de agosto, para posterior validação do Congresso.
Quanto aos parâmetros macroeconômicos, o PLDO estima crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022, alta de 3,5% da inflação medida pelo IPCA, taxa Selic média ficando em 4,7%, com o câmbio médio a R$ 5,30 por dólar. O salário mínimo foi projetado em R$ 1.147, prevendo apenas a reposição da inflação.
Retorno da política de austeridade fiscal
O valor de déficit primário projetado para 2022 ficou bem abaixo do esperado para este ano, que é de um rombo de R$ 247,1 bilhões. O objetivo do governo é sinalizar aos investidores que o país, apesar de ter sido fortemente afetado pela pandemia, vai retomar a política de austeridade fiscal, melhorando o desempenho das contas públicas gradativamente.
Em 2020, a União gastou R$ 524 bilhões somente com despesas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19. O valor fez com que o governo terminasse o ano com um rombo de R$ 743,1 bilhões, o maior de toda a série histórica, iniciada em 1991. O maior gasto ligado à Covid foi com o auxílio emergencial, que custou R$ 293 bilhões aos cofres públicos.
Desde 2014, o governo vem registrando sucessivos déficits primários, num cenário de deterioração das contas públicas. Somente em 2019 a trajetória crescente de rombos foi interrompida. Naquele ano, o rombo foi de apenas R$ 95,1 bilhões. Porém, em 2020, o país foi atingido pela pandemia e viu o déficit primário disparar. A meta agora é retomar a trajetória decrescente.
O governo deve ter déficit primário de R$ 145 bilhões em 2023 e R$ 102 bilhões em 2024, valores que também constam do PLDO encaminhada ao Congresso nesta quinta-feira. Segundo projeções do Tesouro Nacional, o país só deve voltar a ter superávit primário em 2026 ou 2027. Ou seja, somente daqui a cinco ou seis anos as contas devem fechar no azul, com as receitas superando as despesas.
O que é o PLDO?
O governo precisa encaminhar ao Congresso até o dia 15 de abril um projeto de lei – o PLDO – contendo a meta fiscal e as prioridades para o ano seguinte e subsequentes. O prazo é determinado pela Constituição Federal.
Depois, o projeto é analisado pelos parlamentares, que podem sugerir mudanças. Até 17 de julho, precisa ser aprovado, transformando-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai guiar a elaboração do Orçamento em si. Atrasos são comuns. A LDO 2021, por exemplo só foi aprovada em 16 de dezembro de 2020, e sancionada no último dia do ano.
O item mais importante do PLDO é a meta fiscal. Trata-se de uma estimativa de receitas e despesas do governo federal. Ou seja, tudo o que o governo arrecada menos o que ele gasta em um ano. Ao traçar a meta, o governo precisa cumpri-la. Se ele perceber que não vai conseguir, precisa pedir uma modificação.
Para traçar a meta, o governo leva em contas projeções macroeconômicas para os próximos anos, como PIB, inflação, massa salarial e juros, e traça suas estimativas de receitas e despesas. Se as expectativas de despesas forem maiores, ele vai prever um déficit primário. Se a previsão é que as receitas superem as despesas, a previsão então é de superávit.
