O governo encaminhou ao Congresso, nesta sexta-feira (6), o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas em 5%. A medida, que representaria uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões por ano, será compensada pela elevação de impostos em outros setores.
O projeto prevê o aumento da tributação para heranças e doações, para empresas optantes do lucro presumido, do Simples Nacional e para direitos de imagem e voz. A proposta também reduz benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas que estão no Regime Especial da Indústria Química (REIQ).
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O novo projeto propõe a instituição de IR sobre heranças e doações com alíquotas que variam de zero a 25% dependendo o valor recebido pelo beneficiário. Segundo o Ministério da Fazenda, heranças de até R$ 5 milhões terão alíquota zero. Para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, o percentual será de 15%. Para valores acima de R$ 10 milhões até R$ 20 milhões, alíquota será de 20%. Já quando a quantia herdada superar R$ 20 milhões, o imposto será de 25%.
No caso de doações, valores de até R$ 1 milhão terão alíquota zero. Quando o montante ficar acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões, a alíquota será de 15%. Quando o valor ficar entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões, o percentual sobe para 20%. Quando a doação superar R$ 3 milhões, a alíquota será de 25%. A estimativa de arrecadação com essa medida em 2017 é de R$ 1,06 bilhão no caso das heranças e R$ 494 milhões nas doações.
Lucro presumido
O governo também quer aumentar a tributação para empresas que optam pelo regime do lucro presumido. Segundo os técnicos do governo, a sistemática atual permite que os contribuintes paguem Imposto de Renda sobre um lucro que é estimado a alíquotas que variam de 1,6% para 32% dependendo da atividade. No entanto, quando o resultado apurado pelas empresas supera a base de cálculo presumida, o ganho pode ser distribuído aos acionistas livre de IR.
Agora, no entanto, os valores excedentes serão tributados em 15%. Isso resultará numa arrecadação adicional de R$ 1,57 bilhão no próximo ano. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, explicou que essa medida ajuda a reduzir uma distorção que existe hoje no Brasil: pessoas físicas se transformam em pessoas jurídicas para pagar menos impostos e são contratadas como prestadores de serviços. É a chamada “pejotização”.
“É uma medida de correção e de justiça tributária. Mesmo assim, a alíquota continua a ser mais favorecida do que a paga por pessoas físicas (que pagam alíquota máxima de 27,5%)”, afirmou o ministro.
No caso das empresas do Simples, segundo a equipe econômica, também havia uma distorção, pois havia isenção para lucros e dividendos distribuídos a acionistas. Essa isenção foi revogada e resultará numa receita adicional de R$ 591 milhões em 2017.
Compensação
Ao todo, as medidas de aumento de impostos e de redução de incentivos propostas pelo governo para compensar a correção da tabela do IR das pessoas físicas somam R$ 5,35 bilhões. Esse montante é um pouco maior do que a perda de receitas prevista com a mudança da tabela, que terá um custo de R$ 5,2 bilhões.
