Governo publica MP que destina R$15 bilhões do Fundo Social para empresas no RS

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou a Medida Provisória, MP 1226/24, que destina até R$ 15 bilhões do Fundo Social do pré-sal para linhas de financiamento a empresas localizadas no Rio Grande do Sul, devido a situação de calamidade pública.

Os recursos para as linhas de financiamento virão do superávit financeiro do Fundo Social. O crédito será fornecido ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras por ele habilitadas. Os bancos assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito.

A medida que já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, prevê ainda:

• o contrato de financiamento firmado deverá conter cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes antes da calamidade pública;
• o não cumprimento do compromisso implicará a perda de benefícios das linhas; e
• as condições, os encargos financeiros e os prazos das linhas de financiamento serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), serão criadas três linhas de crédito: 1. para máquinas, equipamentos e serviços; 2. para empreendimentos com projetos customizados, incluindo obras de construção civil; e 3. para capital de giro emergencial.

Os limites por operação serão de R$ 300 milhões para as linhas 1 e 2. Já para a terceira linha, os limites serão de R$ 50 milhões para as pequenas e de R$ 400 milhões para grandes empresas.

A medida provisória também autorizou um aporte adicional de R$ 600 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura das operações contratadas por agricultores de médio porte ou familiares.

A tragédia climática completou um mês e são mais de 160 mortos, 2,5 milhões de pessoas afetadas e quase 600 mil gaúchos em abrigos.

*Com informações da Agência Câmara