Governo quer decreto para trabalho aos domingos e feriados; associação vê inconstitucionalidade

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O governo colocou em consulta pública um decreto para consolidar a regulamentação de regras trabalhistas, entre elas a lista de atividades com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados. Porém, advogados e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) viram inovações e até inconstitucionalidades no texto. Mudanças nas regras precisam ser aprovadas primeiro pelo Congresso.

A área econômica argumenta que a medida representa uma simplificação e não avança "nenhum centímetro" para além da legislação atual. Já a Anamatra disse em nota conjunta com outras entidades trabalhistas que a minuta de decreto "apresenta um arcabouço jurídico inovador", com princípios próprios e normas diferentes das previstas na Constituição e nas leis, em "manifesta violação ao processo legislativo". Na visão da entidade, o texto promove "alteração da lógica protetiva da legislação trabalhista".

O principal ponto de polêmica é o capítulo que fala do trabalho aos domingos. Na interpretação de advogados ouvidos pela reportagem, o texto concede autorização permanente para que os setores empreguem amplamente o trabalho aos domingos, sob a justificativa de "exigências técnicas" que tornem indispensável a continuidade do trabalho nesse dia, que deveria ser preferencialmente de descanso.

"O texto autoriza todo mundo, independentemente do setor. Isso pode ser um ponto polêmico, pode ter uma pressão muito grande, pois tem uma explicação para o descanso ser no domingo", afirma Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados.

O que diz o governo

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, afirma que o governo não está mexendo na regra de trabalho aos domingos, apenas eliminando a "etapa burocrática" da negociação coletiva para permitir a adesão do setor. "A interpretação corrente é que precisa ser (no domingo) pelo menos uma vez a cada sete finais de semana. A gente não tá mexendo nisso."

Dalcomo diz receber as críticas com tranquilidade, uma vez que o texto passou pelo crivo das áreas jurídicas do governo. Ele ressalta que a consulta segue aberta até 6 de março para contribuições.

As centrais sindicais também entraram em campo para questionar outro ponto. Um dos pontos atacados pelas entidades é o trecho que coloca "o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego" como princípios para a elaboração das normas regulamentadoras relacionadas à saúde e à segurança do trabalhador. Para as centrais, a mudança fere o princípio de valorização do trabalho e de dignidade da pessoa humana, tolhendo a ação da fiscalização e representando risco de fragilização das condições de emprego.

Dalcolmo diz que não há conflito nenhum e ressalta que a promoção da saúde e da segurança do trabalhador segue sendo um princípio na elaboração e revisão dessas normas. Segundo ele, a própria Constituição e a Lei de Liberdade Econômica colocam a busca do pleno emprego como outro princípio a ser seguido.

"O objetivo de confecção e da revisão das normas regulamentadoras não pode ser único, orientado pela saúde e segurança do trabalho. A única maneira de ter risco zero à saúde e à segurança do trabalhador é não ter atividade produtiva nenhuma. É claro que as coisas precisam ser conciliadas", diz.