Governo quer elevar para R$ 144,9 mil limite de faturamento do MEI

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O governo federal trabalha em uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil. A iniciativa foi anunciada nesta quinta-feira (24) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB). O texto foi aprovado pelo Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).

Agora, o ministério avalia o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional. O projeto prevê ainda a criação de uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).

De acordo com a pasta, “seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo”. O texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14.

“Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses)”, disse o MDIC, em nota. O ministério estima que 470 mil empresas tem potencial para se transformarem em MEI com o aumento do teto do faturamento. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.

A "rampa de transição” dará ao empreendedor mais tempo para se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME. "O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, o empresário não precisa emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial", informou o ministério.

No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta elimina a retroatividade na transição do regime tributário.