Além da fixação de um limite para a expansão dos gastos públicos, o governo federal discute a possibilidade de descontar da meta fiscal parte da queda da arrecadação de impostos em anos de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Dessa forma, a meta poderá ser ajustada ao ciclo econômico. A mudança em fase de elaboração faz parte da reforma fiscal que o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, quer deixar pronta entre março e abril deste ano a ser enviada ao Congresso Nacional.
A ideia é ter um limite de gasto, segundo um integrante da equipe econômica, e a cada ano fixar uma meta de economia para o pagamento dos juros da dívida pública, o chamado superávit primário das contas públicas. Na prática, as mudanças introduzem na política fiscal brasileira um sistema de banda de flutuação para o esforço fiscal do governo, que poderá inclusive permitir déficits por conta de frustração de receita projetada.
A meta fiscal será uma só para cada ano. “Mas se tiver frustração de receita, poderá ser abatida da meta uma parte sem que haja aumento de gasto”, explicou a fonte. A mudança é para acomodar eventual perda de receita, cenário que vem ocorrendo nos últimos anos e que contribuiu para o rombo histórico de R$ 115 bilhões das contas públicas em 2015. “Teremos um limite de gasto intertemporal e a cada ano teremos uma meta, como é hoje”, disse o integrante da equipe econômica.
O modelo está sendo desenhado também com mecanismos que evitem que excessos de arrecadação, além do projetado, funcionem como um gatilho para a elevação dos gastos.
A proposta visa a criar uma regra que evite que o governo expanda os gastos em anos de boa arrecadação sem que isso seja sustentável ao longo do tempo. Foi justamente esse problema que agravou o quadro das contas da União, Estados e municípios nos últimos anos. “O importante é o limite de gasto”, destacou a fonte.
Com a introdução desse limite, o ministro Nelson Barbosa pretende afastar as resistências à mudança na política fiscal, justamente num momento de forte deterioração e de um rombo estrutural nas contas públicas. O déficit foi agravado pelo engessamento orçamentário das despesas obrigatórias, aquelas que não podem deixar de ser feitas ao longo do ano.
Sem um avanço do crescimento, o déficit estrutural demorará para ser revertido, já que o governo não tem muita margem para diminuir os seus gastos sem mudanças em regras que exigem alteração legislativa, como a reforma da Previdência.
Corte
Não é intenção da equipe econômica anunciar a proposta de reforma com o corte do Orçamento deste ano. “O contingenciamento vai sair, mas não estamos discutindo a mudança de meta”, disse a fonte. Esse corte deverá ser inferior a R$ 50 bilhões – no ano passado, ficou em R$ 80 bilhões. O contingenciamento pode ficar em torno de R$ 24 bilhões, segundo os últimos cenários traçados pelo governo. “Será entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões”, disse uma fonte.
Uma outra fonte envolvida nas discussões destacou, inclusive, que não está descartado um valor menor. “O Orçamento de 2016 já teve dois cortes, um pelo Executivo no envio do projeto ao Congresso e outro pelo relator-geral”, argumentou.
O dilema maior para a presidente Dilma Rousseff é que o governo já sabe, como antecipou o Broadcast, que não conseguirá garantir o cumprimento da meta de superávit primário deste ano fixada em R$ 30,5 bilhões, o correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) fixada para todo o setor público. A defesa é que a mudança das regras fiscais ocorram ainda esse ano para evitar nova revisão da meta em 2018.
‘Transparência’
O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse ontem ser favorável que o Executivo apresente uma proposta de reforma fiscal ainda este ano. Segundo ele, a banda fiscal vai permitir que o País tenha uma economia “mais transparente.”
“É melhor do que estabelecer a meta para depois alterá-la”, afirmou o deputado. Ele exemplificou que, em relação ao desempenho econômico do Brasil em 2015, a meta fiscal não foi alcançada porque o gasto público ocorreu, mas houve frustração de receitas decorrente da queda da atividade econômica e do preço das commodities.
Pimenta disse ter defendido, no fim do ano passado durante as discussões orçamentárias, a adoção de uma meta fiscal flexível que englobasse os investimentos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Contudo, lembrou, prevaleceu a proposta do então ministro da Fazenda Joaquim Levy de adotar um superávit de 0,5% do PIB sem nenhum tipo de dedução.
“É um debate mais amplo que precisamos fazer com a adoção de metas flexíveis: qual o nível de investimento que o setor publico está disposto a realizar e também como alavancar as parceiras público-privadas”, disse.
