O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, encaminhou ontem à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado proposta do governo de reforma tributária que prevê a unificação de alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ideia é de que haja uma transição gradual de uma alíquota final de 12% para 2% até 2016. No modelo, a cobrança deixa de ser feita na origem para estar concentrada no destino.O modelo de reforma tributária fatiada defendido pelo governo compreende, além da unificação das alíquotas do ICMS, a desoneração da folha de pagamento, com a eliminação dos encargos fiscais, além de prazos menores para a devolução dos créditos do PIS, da Cofins e do IPI e da ampliação da faixa do Supersimples a empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Um dos principais pontos da proposta diz respeito à redução da alíquota de ICMS na importação, que virou, recentemente, a grande batalha da guerra fiscal entre os estados. Em audiência pública na CAE, Barbosa discutiu o projeto de resolução 72/10, do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz a zero a alíquota do ICMS cobrada pelos estados na importação de produtos. "É uma medida drástica, mas que acabaria com a guerra fiscal", justificou o secretário, ponderando que "temos urgentemente um problema dos incentivos sobre as importações", agravado pelo contexto atual de "forte apreciação cambial". A proposta apresentada ontem, porém, prevê a redução gradativa da alíquota na importação para 2%.
Guerra fiscal
Vários estados passaram a conceder, nos últimos anos, benefícios para estimular a movimentação dos seus portos e aeroportos. Um levantamento da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desen-volvimento, Indústria e Comér-cio (MDIC), mostra que 17 estados e o Distrito Federal praticam algum tipo de guerra fiscal. Os incentivos vão desde corte de ICMS até linhas de financiamento para compra de equipamentos. A prática tem gerado protestos de setores empresariais, que consideram que os estados estão estimulando as importações e prejudicando a competitividade da indústria nacional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra os estados para barrar esse tipo de incentivo.
"Isso gera um efeito nocivo ao Brasil como um todo e diminui a competitividade da indústria brasileira. É imprescindível que a gente comece a eliminar esses incentivos fiscais às importações", afirmou o secretário.
Compensação
O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, diz que está confiante em relação à possibilidade de aprovação da proposta. Hauly, que participou da elaboração do projeto de reforma tributária do governo, dá a entender, no entanto, que os estados terão que ter alguma contrapartida financeira ou de capacidade de investimento para compensar a perda de arrecadação. "Os estados não vão perder arrecadação", argumenta. "Estamos ven do algumas possibilidades, como a de viabilizar a capacidade de investimento do estado e de compensar as perdas com a Lei Kandir", afirma.
Para o tributarista Gilberto Luiz do Amaral, do Instituto de Planejamento Tributário (IBPT), a proposta do governo tem muito mais o objetivo de retomar o debate sobre o tema do que significar um avanço significativo no caminho para a reforma tributária. "Seria muito otimista achar que os governadores vão aceitar abrir mão de receita tributária e que o Congresso vá aprovar a mudança para valer a partir do próximo ano", afirma, ao lembrar que as propostas anteriores não evoluíram justante por causa da dependência dos estados da arrecadação tributária. Segundo ele, o documento apresentado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, esbarra também no fato de o governo federal e o Con-gresso não terem como tirar a autonomia dos estados em legislar sobre o ICMS. "O Senado pode regulamentar, mas não pode mexer nas alíquotas de um imposto que é atribuição dos estados", afirma. Apesar dos entraves, Amaral considera que a proposta de uma reforma gradual com a alíquota sendo reduzida aos poucos é bem-vinda para que os estados possam se adaptar às mudanças.
