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A equipe econômica quer retomar o debate sobre o chamado Plano Mais Brasil, enviado ao Congresso em novembro do ano passado, mas que teve sua tramitação interrompida em virtude da pandemia do novo coronavírus. O objetivo é tentar aprovar os textos até o fim do ano para flexibilizar o Orçamento federal e redesenhar a distribuição de recursos para estados e municípios.
O Plano Mais Brasil é composto de três propostas de emenda à Constituição (PECs): Emergencial, do Pacto Federativo e dos Fundos Públicos. A mais avançada é a dos Fundos Públicos, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está pronta para ser votada em plenário. A expectativa é de que ela seja pautada tão logo o Congresso retome as atividades presenciais. O relator na CCJ foi o senador Otto Alencar (PSB-BA).
A proposta prevê que fundos infraconstitucionais (salvo exceções) criados até 31 de dezembro de 2016 sejam extintos caso não sejam ratificados pelo Congresso até o fim do segundo ano seguinte à aprovação da emenda.
Os fundos constitucionais – previstos na Constituição e nas Leis Orgânicas de cada ente federativo, inclusive no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – serão preservados. Os senadores asseguraram, ainda, a permanência dos fundos destinados à prestação de garantias e avais; daqueles criados para operacionalizar receitas definidas no texto constitucional, independentemente se foram criados por lei; de Ciência e Tecnologia; Segurança Pública; Penitenciário; Antidrogas; e de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
A PEC estabelece, ainda, que novos fundos só poderão ser criados por lei complementar. Atualmente, é possível criar um fundo por lei ordinária.
Caso a proposta seja aprovada pelo plenário do Senado e depois pela Câmara, o dinheiro que está parado nos fundos que serão extintos poderá ser usado para amortização da dívida pública.
As receitas futuras que iriam para os fundos extintos serão destinadas a:
- Erradicação da pobreza;
- Investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional, com prioridade à implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil;
- Revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco;
- Projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira;
- Pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.
Projeto na Câmara pode antecipar parte da PEC do Fundos
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pode antecipar o debate sobre os fundos públicos. O texto desvincula 29 fundos públicos infraconstitucionais e libera o saldo financeiro (R$ 177,7 bilhões) para o governo usar no enfrentamento da pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. O regime de urgência para o projeto já foi aprovado e ele está pronto para ser pautado para votação em plenário.
Benevides explicou à Gazeta do Povo que o objetivo do projeto é deixar o governo usar um dinheiro que já existe, em vez de buscar fontes de financiamento mais caras para bancar as despesas das ações de enfrentamento ao Covid-19.
Segundo o parlamentar, a equipe econômica viu no projeto uma chance de colocar em pé mais rapidamente parte do que propõe a PEC dos Fundos Públicos e também de diminuir as resistências em torno da proposta do governo.
A ideia é aprovar o projeto de Benevides e depois a PEC dos Fundos, já que a proposta do governo vai além, ao abarcar mais de 200 fundos e propor a extinção deles – e não somente a desvinculação dos recursos.
PECs Emergencial e do Pacto Federativo vão virar uma só
Além da PEC dos Fundos, o Plano Mais Brasil conta ainda com as PECs Emergencial e do Pacto Federativo. Só que o governo, com o objetivo de dar celeridade à tramitação do plano, desistiu da Emergencial e neste segundo semestre vai focar somente na aprovação da proposta do Pacto Federativo, além da PEC dos Fundos.
A PEC Emergencial era uma versão mais enxuta da PEC do Pacto Federativo. Ela era focada em criar o Estado de Emergência Fiscal sempre que as contas da União, estados e/ou municípios saíssem do controle. Uma vez acionado o estado de emergência, esses entes poderiam adotar medidas de contenção de despesas obrigatórias, como cortar a jornada e o salário dos servidores em 25%. O objetivo era aprovar rapidamente essa PEC e depois a do Pacto Federativo, que também continha essa parte, mas diversos outros artigos mais polêmicos.
Como a pandemia atrasou a aprovação da PEC Emergencial, o governo não vê mais sentido em mantê-la, já que a criação do Estado de Emergência Fiscal consta também da PEC do Pacto Federativo. Agora, a estratégia é focar na PEC do Pacto Federativo, pois o Congresso estará com a agenda de votações lotada no pós-coronavírus.
A PEC do Pacto Federativo está na CCJ do Senado. Ela aguarda parecer do relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC). Só depois da apresentação do parecer e da aprovação na CCJ é que a PEC poderá ser votada em plenário. Por fim, ela ainda tem de passar pela Câmara dos Deputados.
O texto editado pelo governo propõe transferir R$ 400 bilhões que ficariam com a União para todos os estados e municípios ao longo de 15 anos. O repasse será feito através de uma nova política de distribuição do que é arrecadado com salário-educação e, principalmente, com recursos de exploração de petróleo e gás natural (royalties e participações especiais).
Além de repartir recursos com estados e municípios, a proposta unifica o mínimo constitucional que deve ser gasto em saúde e educação. O objetivo é dar mais liberdade para os gestores públicos manejarem o Orçamento. Ainda do lado do Orçamento, o texto propõe a desvinculação das receitas, com exceção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE) e outras vinculações constitucionais.
A PEC cria ainda o Conselho Fiscal da República, que vai zelar pelas contas públicas de todos os entes federativos. Esse conselho será formado por representantes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário. A intenção é uniformizar a divulgação dos orçamentos públicos e avaliar a sustentabilidade financeira dos entes federativos.
A PEC também propõe que os benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, a partir de 2026, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB – hoje as renúncias fiscais da União somam cerca de 4% do PIB.
Para conter gastos obrigatórios, a PEC constitucionaliza o Estado de Emergência Fiscal para quando as contas públicas da União, estados e municípios saírem de controle. Uma vez acionado o “estado de emergência”, será possível segurar alguns gastos obrigatórios, como reajuste de servidor, progressão de carreiras e promoções. Também estarão proibidos novos concursos públicos e permitida a redução de jornada e salário em 25%. É o que estava também na PEC Emergencial.
Por fim, um dos pontos que mais causaram polêmica na PEC do Pacto Federativo foi a proposta de extinção de cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Pelo texto do governo, esses municípios vão ser incorporados à cidade vizinha. O texto também estabelece restrição para criação de novos municípios.
Texto do Pacto Federativo deve ser ajustado
Os senadores favoráveis à agenda econômica pediram à equipe do ministro Paulo Guedes para deixar o texto do Pacto Federativo mais enxuto, pois assim será mais fácil aprovar a proposta até o fim do ano.
As mudanças serão feitas através do relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC). O governo e o Senado ainda estão negociando quais serão essas alterações, mas a tendência é que pontos polêmicos caiam, como a proposta de extinção de municípios.
O valor de repasse a estados e municípios - atualmente previsto em R$ 400 bilhões - deve ser reduzido, segundo um integrante da equipe econômica. O governo aprovou uma série de repasses a estados e municípios durante a pandemia e a avaliação da equipe econômica é que parte desse valor deve ser descontado do Pacto Federativo.
