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O governo federal planeja taxar as casas de apostas esportivas (conhecidas como "bets") em 16% e cobrar 30% de Imposto de Renda dos apostadores premiados.
A proposta de medida provisória para regulamentar esse mercado foi encaminhada pelo Ministério da Fazenda a outras cinco pastas – Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes – e, depois da avaliação delas, será encaminhada à Casa Civil. Só depois disso a MP será enviada ao Congresso.
Comunicado do Ministério da Fazenda diz que a regulamentação "vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização". "Os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados", diz o texto.
A divulgação do governo ocorre em meio a denúncias de manipulação de partidas das séries A e B do Campeonato Brasileiro de 2022, além dos campeonatos Paulista e Gaúcho de 2023. Segundo o Ministério Público de Goiás, que conduz as investigações, jogadores cooptados por grupos criminosos recebiam até R$ 100 mil para receber cartões ou realizar outras ações em campo.
Segundo a Fazenda, apenas empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. "As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais", diz comunicado da pasta.
A taxação sobre as empresas será de 16% sobre o "Gross Gaming Revenue" (GGR), que representa a receita com todos os jogos menos os prêmios pagos aos apostadores. Os apostadores, por sua vez, pagarão 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que excederem R$ 2.112 – que é a faixa isenta de IR.
Conforme o comunicado, a arrecadação da taxa de 16% sobre as empresas de apostas será distribuída da seguinte forma:
- 10% para a seguridade social;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e outras infrações no âmbito das apostas;
- 1,63% para os clubes esportivos;
- 1% para o Ministério do Esporte; e
- 0,82% para a educação básica.
