Ouça este conteúdo
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei que, na prática, permite à União vender antecipadamente o petróleo e o gás natural que lhe cabem nos contratos de partilha de produção do pré-sal.
Pela proposta, a cessão dos direitos da União será feita por licitação e só poderá ocorrer se houver anuência do consórcio operador de cada contrato. Se o projeto for aprovado, o dinheiro obtido não será destinado ao Fundo Social, que hoje recebe a arrecadação dos contratos de partilha. Os recursos, segundo o governo, poderão ser "alocados normalmente no orçamento público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional".
Exclusivo para áreas do pré-sal ou outras que sejam consideradas "estratégicas", o regime de partilha foi instituído em 2010, no governo Lula, e o primeiro campo foi leiloado em 2013. Nesse sistema, a União tem direito a uma parcela do petróleo e do gás que são produzidos. Até então, toda a produção no país era feita sob regime de concessão.
Quem faz a venda ao mercado da parcela da União na partilha, conforme os volumes são produzidos, é a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA), estatal criada exclusivamente para isso. No fim de maio, decreto de Bolsonaro incluiu a PPSA na lista de estudos para uma possível privatização. A iniciativa era uma das prioridades do novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, junto com a privatização da Petrobras.
O governo não informou o quanto espera arrecadar com a cessão de todos os seus direitos nos contratos de partilha. Como se trata de petróleo e gás que ainda serão produzidos, é possível que haja um deságio (desconto) em relação aos preços atuais dessas commodities.
No início deste ano, o diretor-presidente da PPSA, Eduardo Gerk, informou que a empresa estimava arrecadar US$ 116 bilhões até 2031 com a venda da parcela da União nos contratos de partilha. O valor equivale a R$ 565 bilhões, pela taxa de câmbio de quarta-feira (8).
Segundo o estudo "Estimativas de Resultados nos Contratos de Partilha de Produção", a estatal prevê a produção de 8,2 bilhões de barris de petróleo sob esse regime até 2031. A parte da União nesse total seria de 1,5 bilhão de barris.
De 2013 a 2021, a PPSA arrecadou R$ 3,9 bilhões para a União. O maior valor registrado foi o do ano passado, de R$ 1,22 bilhão. Neste ano, a companhia espera receitas de R$ 3,8 bilhões, quase o mesmo valor arrecadado nos nove anos anteriores. De janeiro a abril, a empresa levantou R$ 642 milhões.
Governo fala em reduzir presença do Estado e participação em "energia suja"
Segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência da República, o projeto de lei encaminhado ao Congresso "autoriza a União a ceder, de forma integral e definitiva, o direito à sua parcela do excedente em óleo e gás proveniente de contratos de partilha de produção e acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas, comercializados pela PPSA".
O governo afirma que a venda de sua parte no regime de partilha possibilita "a redução da presença do Estado na economia" e "a diminuição da participação federal em energia suja, com recursos que poderão contribuir para financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável".
Em seu comunicado, o governo afirma que o modelo de partilha faz com que a União compartilhe com seus parceiros privados "os riscos associados à exploração do petróleo", levando a PPSA a exercer atividades similares às de "traders" privados, "o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União".
"Estamos dando segurança jurídica para viabilizar a venda dos contratos de petróleo do regime de partilha em um momento em que o mundo experimenta a transição energética, migrando de fontes sujas para fontes limpas", diz o secretário especial de desestatização, desinvestimento e mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, citado no comunicado da Secretaria-Geral da Presidência.
"Não faz sentido que o governo continue tendo contratos de petróleo por décadas à frente, sabendo que países como a Inglaterra proibiram venda de veículos a combustão a partir de 2030", afirma Mac Cord.
Conforme o governo, "a medida aproveita a ocasião de alta expressiva nos preços do petróleo para maximizar a receita pública". Seria, assim, uma oportunidade de "monetização do petróleo e gás natural" em um "momento oportuno em que o preço do barril chegou ao maior valor dos últimos dez anos e há forte demanda por esse produto".
Governo não quer destinar receitas ao Fundo Social
Segundo o governo, o dinheiro obtido com a venda antecipada de sua parte nos contratos de partilha não vai para o Fundo Social porque "haveria ineficiência na gestão fiscal".
"Dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no orçamento público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional", afirma o comunicado.
Pela legislação atual, todo o dinheiro arrecadado nos contratos de partilha vai para o Fundo Social, reserva destinada a investimentos em saúde, educação, cultura, esporte, ciência, tecnologia e meio ambiente.
Das afirmações do texto do governo, subentende-se que, se o dinheiro da venda dos direitos fosse destinado ao Fundo Social, boa parte dele ficaria parada. Não haveria como gastá-lo tão cedo, pois despesas "novas" permitidas por esse recurso – que até então não era esperado – não estão previstas no orçamento.
