Governo recua e fixa em R$ 247 bilhões a meta de déficit para 2021

O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou ao Congresso Nacional que desistiu de adotar uma meta primária móvel para o Orçamento de 2021. Ele decidiu fixar ela um déficit primário de R$ 247,12 bilhões, ou seja, as despesas primárias do governo – isto é, sem contar os juros da dívida – poderão superar as receitas no máximo até esse valor.

O valor calculado foi considerando que a receita primária – sem contar a emissão de títulos da dívida – do governo no próximo ano será de R$ 1,302 trilhão e a despesa primária, de R$ 1,549 trilhão. As projeções de receitas e despesas foram feitas levando em conta a expectativa de crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e também a projeção de que a inflação medida pelo ICPA e pelo INPC ficará em 3,2%, com dólar em R$ 5,30.

O salário mínimo de 2021 está estimado em R$ 1.088, acima dos R$ 1.067 projetados pelo governo em agosto. A alteração foi em virtude da aceleração da inflação nesta porção final do ano. A estimativa é que ela feche o ano em 4,1%. O valor pode mudar até que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) edite a medida provisória fixando o piso. Ele é obrigado, pela Constituição, a repassar ao salário mínimo a variação da inflação medida pelo INPC.

As informações constam de mensagem modificativa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que estabelece as normas para elaboração do Orçamento do ano que vem. A mensagem é assinada pelo ministro e foi protocolada nesta terça-feira (15) no Congresso Nacional.

A votação da PLDO está marcada para quarta (16), às 10h no plenário da Câmara e às 16h no Senado. Os parlamentares podem acatar ou não as sugestões de mudança do Ministério da Economia.

Governo tinha proposto meta móvel

Em abril, quando tinha enviado a PLDO ao Legislativo, o governo decidiu que não haveria mais uma meta fiscal a ser perseguida. Ela seria calculada com base no saldo entre a despesa total prevista para o ano e a receita total projetada para o período. O valor seria alterado automaticamente sempre que o governo revisasse suas estimativas de receitas, o que ocorre a cada dois meses, a partir de março, no documento de acompanhamento fiscal chamado “relatório de avaliação de receitas e despesas”.

Porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que tal mecanismo é inconstitucional e fere ao menos dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez duras críticas à proposta, afirmando que ela era "uma solução muito ruim" e uma "jabuticaba brasileira".

O governo, em nota técnica encaminhada ao Congresso, explica que a ideia foi adotada porque a PLDO foi elaborada em abril, em momento de avanço rápido da Covid-19, num momento de muita incerteza sobre as receitas para 2021.

Então, a solução foi deixar a meta "móvel" para evitar prejudicar o funcionamento da máquina pública no próximo ano. Com a meta móvel, o governo não seria mais obrigado a perseguir um número e nem a fazer cortes de verbas dos ministérios ao longo do próximo ano para atingir o número, em caso de frustração de receita ou aumento de despesa obrigatória.

"Em abril foi formulada uma proposta de meta fiscal para o Governo Central em 2021 que seria atualizada em cada marco do processo orçamentário, tendo em vista a grande incerteza que se impunha à realidade do país, conforme descrito anteriormente. Era o início da deflagração da calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, onde havia grandes flutuações em termos do comportamento dos agregados fiscais, sobretudo nas projeções de receitas para 2021", diz o Ministério da Economia.

A pasta reconhece que a meta fixa de resultado primário "sempre foi a opção adequada", porém, reafirma que em abril não foi possível adotá-la. "Neste momento, no entanto, o cenário para 2021 está mais previsível e permite retorno à prática tradicional da meta nominal fixa", conclui.

Agora, com a meta fixa, o governo volta a ter de persegui-la. Caso perceba durante o ano que vem que o rombo possa ficar ainda maior, por eventual frustração de receita ou aumento de despesa obrigatória, ele terá de bloquear verba de ministérios, no chamado contingenciamento.