Decreto publicado nesta terça-feira (24)reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras incidente na cessão de ações negociadas em bolsa, com finalidade de lastrear emissão de depositary receipts negociados no exterior.
A medida integra um conjunto de 10 decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff e publicados na edição desta terça-feira no Diário Oficial da União. As medidas tratam de vários temas abrangendo alterações tributárias e margens de preferência em segmentos diversos como combustíveis, confecções, calçados, veículos.
Em dois decretos é autorizado aumento de capital social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
O Decreto 8.166 fixa em 724 reais o valor do salário mínimo a partir de 1.º de janeiro de 2014, conforme anunciado na noite de segunda-feira (23) pela presidente Dilma.
No segmento de combustíveis, o Decreto 8.164 estabelece o coeficiente para redução das alíquotas do PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, estabelecendo ainda valores dos créditos dos tributos que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
Os decretos serão explicados ainda nesta terça-feira pela Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.
