Governo terá que convencer os parlamentares

Para tornar o PAC algo real, o governo terá que convencer o Congresso Nacional a aprovar ao menos 11 medidas provisórias e cinco projetos de lei, além de projetos que já estão em tramitação, como a reforma tributária, o marco legal das agências reguladoras e a Lei do Gás.

Entre os principais projetos de lei, serão enviados o que define o controle de aumento de despesas com pessoal e encargos sociais da União; proteção do meio ambiente e na proteção de florestas, fauna e flora; altera normas de licitação e contrato da administração pública; e que estabelece a política de valorização do salário mínimo para o período de 2008 a 2013.

Já as medidas provisórias são as que definem incentivos para TV digital; regime especial para investimento em infra-estrutura; cria o fundo de investimento em infra-estrutura; estabelece opção de compra para o programa de arrendamento residencial; cria o fundo de investimento em FGTS; estabelece o término da liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA); e do programa de capitalização da Caixa Econômica Federal.

Na área fiscal, o governo decidiu adotar um limite de 1,5% para o aumento real do salário dos servidores públicos e uma regra de longo prazo para o ajuste do salário mínimo. A intenção é limitar os gastos com pessoal a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB).