A mudança na Lei Geral das Telecomunicações, que vai permitir que as operadoras de telefonia fixa migrem do regime de concessão para autorização, tem nos bens reversíveis o seu ponto mais polêmico. Milhares de imóveis, terrenos e equipamentos que valem bilhões de reais e que estavam sendo utilizados pelas empresas para prestar o serviço teriam que ser devolvidos à União ao fim do contrato de concessão. Mas com a nova regra as operadoras vão poder ficar com os ativos, desde que invistam montante equivalente em banda larga. O problema é saber exatamente quantos bens estão nas mãos das teles e qual o valor de mercado de todos esses ativos.
Segundo dados informados pelas operadoras à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2015, são 2,7 milhões de bens reversíveis que valem R$ 19,98 bilhões. Os ativos mais valiosos são terrenos e imóveis, seguidos por equipamentos para prestação do serviço de telefonia fixa, como cabos, postes e antenas. Os demais itens incluem materiais de escritório, como telefone e computador.
Os bens, segundo dados das operadoras, sofreram nos últimos 17 anos uma depreciação de R$ 101,69 bilhões. Ou seja, o valor de mercado foi reduzido em 83,6%. Muitos ficaram obsoletos e aqueles que não ficaram ultrapassados estão cada vez mais deixando de ter utilidade, já que as tecnologias avançaram nos últimos anos e a necessidade de manter investimentos em ampliação da telefonia fixa diminuiu.
Por isso, as operadoras querem poder incorporar os bens que utilizam desde a privatização da telefonia aos seus patrimônios para poder vendê-los depois. O governo, ciente desse desejo, propôs uma lei que permite que as operadoras migrem do regime de concessão (mais rígido) para autorização (mais flexível) e fiquem com os bens. A contrapartida seria investimentos para massificação da banda larga.
Mas depois da privatização do Sistema Telebrás, em 1998, o controle de quais seriam os bens reversíveis, a quantidade e o valor de mercado têm sido falho, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). Os dados que a Anatel possui são indicados pelas próprias empresas e somente neste ano duas consultorias externas vão fazer o levantamento e avaliar o valor de todos os ativos.
O TCU afirma que a Anatel não tem clareza sobre o que seriam os bens reversíveis e questiona a fidedignidade da informações prestadas pelas operadoras à agência. As falhas colocam em risco, segundo o tribunal de contas, uma avaliação precisa do valor de mercado dos bens, o que poderia vir a favorecer uma operadora específica ou prejudicar o erário.
Saber exatamente quantos bens reversíveis existem e o valor de mercado de cada item é fundamental para que o objetivo da nova Lei de Telecomunicações seja cumprido. Sem esse valor, a Anatel não vai conseguir precisar qual montante deverá ser empregado para massificação da internet banda larga no país, a principal justificativa para permitir a mudança na lei.
