Governo vai ceder bilhões em bens às operadoras, mas não sabe quanto valem

Nova lei

A mudança na Lei Geral das Telecomunicações foi aprovada pelo Congresso no fim de 2016, mas ainda não foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Um recurso foi apresentado por alguns senadores ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se sancionada, a Anatel terá até seis meses para terminar o levantamento dos bens reversíveis. Para isso, já contratou uma consultoria externa e está em busca da segunda, através de licitação. Depois do levantamento, a agência vai se reunir com as operadoras e apresentar os dados, exigindo a contrapartida. As operadoras podem aceitar ou não a migração. Caso elas não migrem, ficam no regime de concessão até 2025, quando acaba o contrato.

Entenda o que são bens reversíveis

Na época da privatização do Sistema Telebrás, em 1998, as empresas de telecomunicação participaram do leilão da telefonia fixa e puderam adquirir a concessão para prestação do serviço. Consequentemente, herdaram os bens que pertenciam à companhia estatal para dar continuidade ao serviço. É o caso da Embratel (Claro), Telefônica (Vivo) e Grupo Oi. A Sercomtel e o Grupo Algar Telecom também passar a atuar com telefonia fixa no regime de concessão, mas sem relação com a privatização.

O sócio-diretor do Grupo C&M Executive, Leandro Motta, explica que, ao longo da concessão, as operadoras também fizeram aquisições para cumprir a meta de levar o serviço de telefonia fixa a várias partes do país. Para isso, ganhavam subsídios.

Como o serviço é considerado essencial e não pode ser interrompido, a Anatel criou o conceito de bens reversíveis. Ou seja, todos os bens essenciais ao serviço deveriam ser devolvidos à União para continuidade à prestação, tanto os herdados da Telebrás quanto os adquiridos ao longo da concessão.

O problema, segundo o presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, foi a falta de regulamentação do tema. “O tema não foi regulamentado pela Anatel e a questão ficou em aberta, gerando margens para dúvidas.”

O especialista em telefonia afirma que a mudança na Lei das Telecomunicações já deveria ter sido adotada há uns dez anos. “É fundamental que a Anatel chegue a uma decisão, pois é muito melhor para o governo trocar os bens que não terão utilidade para o governo por investimento em banda larga, que é o que a sociedade quer”, diz Tude.

Motta diz que a tentativa de aplicar o dinheiro dos bens em investimento para melhorias da infraestrutura da banda larga é algo positivo da lei, mas resta saber se as metas serão cumpridas. “As regras são muito brandas para as operadoras e, quando elas não cumprem, são punidas apenas com advertências ou multas que nunca são pagas.”

TCU aponta falhas no controle feito pela Anatel

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um relatório em novembro do ano passado questionando a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto ao controle dos bens reversíveis. Segundo o órgão fiscalizador, a agência não dispõe de dados fidedignos para avaliar o valor de mercado do que está em posse das operadoras.

O tribunal identificou indícios de que não há certeza quanto à fidedignidade e atualidade das relações de bens reversíveis apresentadas pelas empresas à Anatel. “O processo de regulamentação da Anatel não abrange os aspectos necessários para o controle fidedigno dos bens reversíveis (...), havendo risco de ocorrerem prejuízos para as concessões do STFC [Serviço telefônico fixo comutado] e danos ao erário”, diz relatório do ministro Bruno Dantas.

Outro problema seria a indefinição quanto ao conceito de bens reversíveis. “Na visão da equipe de levantamento, essas indefinições citadas pela agência são uma fraqueza para o processo de revisão. Em especial, as indefinições associadas aos bens reversíveis, como a conceituação dos bens e as relações dos bens reversíveis.”

Todos os dados que a Anatel possui são de 2015 e foram repassados pelas próprias operadoras. Na semana passada, a agência anunciou a contratação de duas consultorias externas para fazer o levantamento e para calcular o valor de mercado dos bens reversíveis.

Procuradas, tanto a Anatel quanto as operadoras preferiram não se pronunciar sobre o assunto.