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O governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo a criação de um marco legal ao setor postal. O objetivo é que a nova regulação desobrigue a União de manter a prestação, via Correios, do serviço postal no país. As informações foram divulgadas pela secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, em live do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) promovida no último fim de semana.
Será o primeiro passo para que o governo possa privatizar os Correios até 2022. “A gente acredita na possibilidade de abertura desse mercado para investimentos privados, para a concorrência. Mas isso passa por um marco legal, necessariamente", explicou Martha. O PPI é a secretaria especial do Ministério da Economia responsável por coordenar, ao lado da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, os processos de privatização.
A proposição de um marco legal é necessária porque o setor não possui um marco regulatório, como ocorre com o setor elétrico, por exemplo. O serviço postal está previsto no artigo 21 da Constituição e nas leis n.º 6.538, de 1978, e n.º 12.490, de 2011. A Carta Magna diz que compete à União manter a prestação do serviço postal, e as leis regulam como essa prestação do serviço postal será feita. Atualmente, ela é realizada por meio de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações – no caso, os Correios.
O marco regulatório que o governo vai propor ao Congresso vai tirar da União e dos Correios o monopólio sobre o setor postal. Martha Seillier explicou na live do IDP que a legislação vai permitir que a União permita, via concessão pública, a prestação do serviço postal por parceiros privados, desde que respeitadas normas de universalidade e outras regras.
A secretária também disse que não será preciso fazer o marco legal via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como defendem alguns especialistas. Bastaria um projeto de lei, que tem aprovação mais simples. “Sou a fazer da interpretação de que 'cabe à União manter' [que está escrito no artigo 21 da Constituição] não significa que a União está obrigada a prestar o serviço por um braço estatal. Significa que o serviço postal tem que ter universalidade, atender todas as regiões do país", explicou a secretária.
Martha não informou quando o projeto será enviado ao Congresso. Ela disse que o assunto será debatido também com Fábio Faria (PSD-RN), o novo ministro das Comunicações. A pasta herdou do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as estatais EBC (conglomerado de mídia), Telebras (telecomunicações) e Correios.
A secretária também não disse se o governo vai fazer a fiscalização do setor postal por meio de uma agência reguladora a ser criada ou pelo próprio Ministério das Comunicações.
Primeiro passo para privatização
Tirar da União o monopólio sobre o setor postal é um dos principais entraves à privatização dos Correios. Só depois de aprovado esse projeto pelo Congresso é que o governo poderá fazer a venda da estatal, já que a legislação atual diz que é função da União, através dos Correios, prestar o serviço postal.
A equipe econômica até cogitou “fatiar” os Correios e privatizar somente a parte de encomendas, o serviço de malote e o Banco Postal. Porém, a avaliação é que os Correios não se sustentariam somente com o serviço postal.
A previsão do PPI é privatizar os Correios no quarto trimestre de 2021. A venda da estatal foi solicitada como prioridade pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à equipe econômica e ao ministro Fábio Faria.
A empresa já está dentro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para estudos e avaliações sobre uma possível privatização. Os estudos serão feitos por consultorias especializadas que serão contratadas pelo BNDES. A expectativa é que o nome dessas consultorias saia até o início da próxima semana.
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