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O governo vai enviar ao Congresso no próximo dia 31 a proposta de Orçamento para 2021 e vai prever o reajuste do salário mínimo apenas pela inflação, não indo além do que determina a Constituição. Será o segundo ano seguido sem uma política de correção real do piso, ou seja, sem um reajuste do valor acima da inflação. Até dois anos atrás, havia uma lei – aprovada em 2011 – que previa ganho real ao piso em caso de crescimento da economia.
A equipe econômica do governo Bolsonaro decidiu não renovar a política de correção real por causa do impacto nas contas públicas. Cada real a mais de reajuste do salário mínimo aumenta a despesa federal em cerca de R$ 355 milhões, já que o piso é indexador de diversos benefícios, como aposentadorias e pensões. Os benefícios previdenciários são a maior despesa do Orçamento da União.
Com o fim da política de correção, o salário mínimo passou a ser reajustado apenas pela inflação. É o que determina a Constituição no artigo sétimo, ao falar em "reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". O indicador utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, que mede a inflação entre famílias com renda de um a cinco salários mínimos.
Até o momento, segundo o último boletim macrofiscal divulgado pela secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, a expectativa da pasta é que o INPC do acumulado de 2020 fique em 2,09%. Com isso, o salário mínimo passaria dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.067 em 2021.
Mas o valor que estará no Orçamento enviado ao fim deste mês ainda pode mudar, a depender da nova previsão do governo para o INPC.
Qual será de fato o valor do salário mínimo
O valor exato do salário mínimo de 2021 só será conhecido no fim do ano, quando o presidente Jair Bolsonaro editará uma medida provisória estabelecendo o valor, com base na variação do INPC.
Se a inflação medida pelo INPC se acelerar, o valor do salário mínimo ficará acima de R$ 1.067. Se ficar abaixo de 2,09%, ocorrerá o movimento oposto: o valor do piso ficará abaixo. No acumulado do ano até julho, o INPC está em 0,80%. Já nos últimos 12 meses até junho, em 2,69%. Os dados são do IBGE.
Governo deve mudar a sistemática de reajuste do salário mínimo
O governo deve mudar ainda a sistemática de reajuste do mínimo, ou seja, o intervalo de análise do INPC, para evitar que em 2021 aconteça o mesmo erro de 2020. Para este ano, o governo anunciou o salário mínimo em R$ 1.039, porém teve que rever o valor e passar para R$ 1.045 para garantir a reposição integral da inflação.
O erro aconteceu porque a sistemática utilizada até o momento para calcular o novo mínimo com base no INPC considera a inflação acumulada de janeiro a novembro mais a previsão do mercado financeiro para o índice de dezembro. Isso porque a taxa oficial de inflação do último mês do ano só é divulgada nos primeiros dias de janeiro, após a concessão do reajuste do mínimo.
O problema está quando a previsão do mercado para dezembro não se confirma. O governo acaba precisando editar uma nova medida provisório para reajustar o valor do mínimo corretamente. Foi o que aconteceu em 2020.
A equipe econômica estuda agora enviar um projeto de lei ao Congresso para levar em consideração o resultado do INPC de dezembro do ano anterior a novembro do ano corrente para determinar qual será o salário mínimo do próximo ano. Com isso, se a nova sistemática for mesmo proposta e aprovada, o salário mínimo de 2021 será determinado pelo valor do INPC acumulado de dezembro de 2019 até novembro de 2020.
Vale ressaltar, contudo, que esse projeto vai propor apenas a mudança na sistemática para evitar erros na hora de calcular a reposição da inflação. O governo segue descartando uma política de aumento real (acima da inflação) para o salário mínimo, devido à restrição fiscal.
Como era o reajuste do salário mínimo nos governos Lula, Dilma e Temer
Durante os governos Lula, Dilma e Temer, o reajuste do salário mínimo era determinado pela reposição da inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Isso garantiu, na maior parte do tempo, um ganho real ao trabalhador, ou seja, um reajuste acima da inflação.
A exceção foram os anos de 2017 e 2018, quando o cálculo foi influenciado pelos PIBs negativos de 2015 e 2016, durante a recessão econômica.
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