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Reajustes salariais e crescimento menor na arrecadação têm elevado a proporção de gastos públicos de governos estaduais com a folha de pagamento de servidores públicos. Segundo dados consolidados pela Secretaria do Tesouro Nacional, 21 das 27 unidades federativas tiveram aumento na despesa com pessoal do Poder Executivo em relação à receita no primeiro quadrimestre de 2023 ante o mesmo período de 2022.
Entre janeiro e abril, os 26 estados e o Distrito Federal gastaram R$ 423,9 bilhões de seus orçamentos com o pagamento de salários, um aumento de 12,7% em relação à mesma despesa em igual intervalo de 2022.
Já a receita corrente líquida (RCL), que baliza o limite de gastos com pessoal, subiu 9,53% em termos nominais (incluída a inflação). Em 2022, a alta havia sido de 20% na comparação com o primeiro quadrimestre de 2021.
Parte importante dessa desaceleração resulta da mudança no modelo de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e do estabelecimento de um teto para o imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, ambas medidas aprovadas no ano passado.
Em valores absolutos, as unidades federativas que mais gastaram com salários de servidores do Executivo foram:
- São Paulo (R$ 82,3 bilhões)
- Minas Gerais (R$ 45,2 bilhões)
- Rio de Janeiro (R$ 43,6 bilhões)
- Rio Grande do Sul (R$ 24,8 bilhões)
- Paraná (R$ 23,2 bilhões)
Eles são os estados que, na mesma ordem, dispõem também dos maiores orçamentos.
Comparativamente à arrecadação, o Rio Grande do Norte foi o que mais gastou com pessoal entre janeiro e abril deste ano: o equivalente a 56,7% de sua receita corrente líquida (RCL) até aqui. Na sequência vêm Rio de Janeiro (49,47%), Minas Gerais (49,32%), Rio Grande do Sul (48,81%) e Acre (47,9%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os governos estaduais cumpram o limite de 49% da RCL em despesas com a folha salarial do Executivo, 6% para a do Judiciário, 3% para a do Legislativo e 2% para a do Ministério Público (MP). Excepcionalmente para Bahia, Pará e Goiás, os limites do Executivo e do Legislativo são 48,6% e 3,4%, respectivamente.
Segundo o artigo 23 da LRF, quando ultrapassado, esse limite precisa ser restabelecido nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço do ajuste no primeiro período. Três estados, portanto, estão nessa situação: Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Há ainda outros dois parâmetros de referência para os gastos com folha: o limite prudencial, equivalente a 46,55% da receita (95% do limite máximo), e o limite de alerta, que corresponde a 44,1% (90% do limite máximo).
Caso o gestor desrespeite o limite prudencial, fica impossibilitado de conceder aumento real nos salários dos servidores, além de criar novos cargos ou funções, entre outras sanções. O objetivo é evitar que se atinja o limite máximo.
Além do Rio Grande do Norte, Rio e Minas, superaram essa referência no primeiro quadrimestre Rio Grande do Sul, Acre e Roraima.
Já o limite de alerta não impõe vedações quando é atingido, mas cabe ao Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, a responsabilidade de alertar os Poderes e órgãos quando o patamar é ultrapassado. Nessa situação estão, além dos estados já mencionados, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Santa Catarina e Amapá.
Gastos com servidores públicos do Executivo (1º quadrimestre de 2023)
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda
Despesa com pessoal do Executivo em relação à receita corrente líquida (RCL)
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda
