Gurgel defende nova lei dos royalties só a partir de 2016

Em parecer sobre a nova Lei de distribuição dos royalties enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede a confirmação da liminar proferida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos da norma. Ele defende que os ganhos devem ser repartidos por toda a sociedade brasileira, mas a partir de 2016. A ministra concedeu a liminar em março a partir de uma Adin apresentada pelo governo do Rio de Janeiro, um dos estados mais atingidos pelas alterações. Para Gurgel, "modificar, a essa altura, a distribuição que foi estabelecida, levando-se em conta o arranjo que deu origem ao regramento constitucional, seria ignorar o propósito do constituinte". Pelo parecer, a modificação legislativa desequilibra uma distribuição de receitas pensada de forma justa e proporcional aos ônus de cada ente da Federação.