Haddad anuncia acordo para compensar estados em R$ 26,9 bilhões do ICMS dos combustíveis

O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, anunciou no começo da tarde desta sexta (10) que conseguiu chegar a um acordo com os 27 governadores brasileiros para compensar as perdas de arrecadação do ICMS dos combustíveis no ano passado. De acordo com ele, a União vai desembolsar R$ 26,9 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, de um valor que variava inicialmente entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões.

“Os números eram discrepantes demais, a portaria publicada no final do ano passado não tinha critérios técnicos, e a conta dos governadores era mais embasada. Chegava em um número difícil para nós de reparação. Tínhamos que nos debruçar sobre esses dois números para encontrar o equívoco, estamos falando das 27 unidades da federação, cada uma com seu ponto de vista”, explicou.

Segundo o ministro, parte deste valor já está sendo compensada por alguns estados que conseguiram liminares para não pagar parcelas de dívidas com a União. Outros, como São Paulo e Piauí, terão um tratamento específico por estarem em uma situação fiscal diferenciada – alguns podem até receber aportes do Tesouro.

Com isso, o impacto financeiro será de R$ 4 bilhões no orçamento deste ano e o restante diluído nos próximos três anos, segundo disse Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.

Outra mudança para não afetar a arrecadação do ICMS dos combustíveis nos estados é a adoção da alíquota “ad rem” sobre a gasolina, que estava valendo até o momento apenas para o diesel e o biodiesel. O valor ainda deve ser divulgado pelo ministério.

Acordo será levado aos chefes dos Três Poderes

Ao lado de Fernando Haddad durante o anúncio do acordo, o governador Rafael Fonteles (PT-PI), designado do grupo de 27 governadores para representá-los nas negociações junto ao ministério, disse que o acordo agora será levado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para ser homologado.

“Se não houver realmente um acordo global, vai continuar tendo problemas e chances de novas alterações legislativas, de alguma decisão diferente no STF. Por isso que esse acordo foi um pouco demorado porque precisava combinar com vários atores diferentes”, disse.

Fonteles disse, ainda, que esse acordo de compensação do ICMS abre espaço para a discussão da reforma tributária, que vai envolver o tributo que “precisa ser reformado”.

Arrecadação dos estados caiu quase 8% com leis complementares

Segundo o Fórum de Governadores, as leis complementares 192 e 194 – patrocinadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e aprovadas pelo Congresso no ano passado – resultaram em perdas de mais de R$ 38 bilhões por ano aos caixas estaduais.

Essas leis alteraram a sistemática de cobrança e impuseram um teto para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações – produtos que passaram a ser considerados "essenciais" pelo texto constitucional.

No conjunto dos estados, a arrecadação com ICMS caiu quase 8% em 2022, levando a uma queda de 4,7% nas receitas tributárias totais, que fecharam o ano em R$ 680,2 bilhões, de acordo com dados apurados pelo jornal "Valor Econômico".

O assunto foi o principal tema da segunda reunião de trabalho de Lula com os governadores, no final de janeiro. Na época, o presidente designou Haddad e a ministra Simone Tebet, do Planejamento, para encontrarem uma saída para a questão.