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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação de uma medida provisória editada ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que pode arrecadar até R$ 23 bilhões aos cofres públicos no ano que vem.
Os senadores validaram na quarta-feira (10) a proposta que muda as regras do chamado “preço de transferência”, que regula o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) nas operações de multinacionais com suas filiais no exterior.
Hoje muitas empresas vendem produtos primeiro a suas filiais, a preços baixos, e depois essas filiais fazem a venda ao comprador final, pelo preço "real", aproveitando-se da tributação mais baixa em outros países. A partir de agora, tais operações serão tributadas como se as empresas envolvidas não tivessem essa relação societária.
A medida é considerada essencial pelo ministro para conseguir diminuir o déficit primário das contas públicas neste ano. Com a mudança na regra, o governo deixará de ter um prejuízo estimado em R$ 70 bilhões, para arrecadar, em um primeiro momento, algo em entre R$ 17,5 bilhões e R$ 23 bilhões em 2024.
“[A aprovação é] fundamental. A Receita estimava perdas em cerca de R$ 70 bilhões ao ano”, disse Haddad ao jornal "Folha de S.Paulo". Ao "Estadão", o ministro disse que “a Receita entende que a projeção de R$ 70 bilhões é a mais correta, com base em tudo o que eles acompanham nesse tema ao longo de muitos anos". "Para 2024, seria razoável imaginar alguma coisa entre um quarto e um terço desse recurso já consigamos recuperar”, disse.
A aprovação da medida provisória pelo Senado ocorreu após o próprio Haddad ligar para senadores durante a madrugada, já que está em viagem ao Japão participando de reuniões bilaterais e preparatórias para a cúpula do G7. Segundo interlocutores do governo, entidades empresariais e até mesmo representantes de estatais federais fizeram lobby para tentar adiar para 2025 a entrada em vigor das novas regras.
Segundo relato da "Folha", o ministro teria ligado para o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que propôs uma emenda para adiar a implementação das regras, e para o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para tentar evitar apoio a qualquer mudança que pudesse beneficiar a estatal.
A aprovação das novas regras alinha a tributação brasileira às práticas recomendadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma das principais bandeiras do governo de Jair Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes.
Embora a nova legislação dos preços de transferência seja considerada um passo importante para o ingresso do Brasil à OCDE, o governo Lula não trata a adesão à organização como prioridade, ao contrário da gestão Bolsonaro. O interesse maior, neste momento, é mesmo no aumento da arrecadação de impostos.
As novas regras também repercutem nas negociações com empresas dos Estados Unidos, que sofriam uma dupla tributação, segundo representantes da Câmara Americana de Comércio (Amcham).
"A aprovação do novo sistema de preços de transferência representa um marco para a integração internacional competitiva do Brasil. A normativa brasileira passa a se alinhar com as melhores práticas internacionais, fazendo com que o país ganhe maior atratividade como destino de produção e investimentos", disse, em nota, o CEO da Amcham, Abrão Neto.
