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O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, criticou nesta quarta (30) a aprovação da desoneração da folha de pagamentos com uma medida que reduz a contribuição previdenciária paga por municípios sobre o salário de servidores. A proposta era uma reivindicação de prefeitos que pediam um socorro ao governo para equalizar as contas públicas – 51% dos municípios estão no vermelho.
Haddad classificou a discussão como “atabalhoada” sem apresentar como será a compensação para a perda de receita, num momento em que o governo busca recursos para zerar o déficit fiscal no ano que vem. A ministra Simone Tebet, do Planejamento, disse que o Orçamento de 2024 ainda precisa de R$ 168 bilhões para fechar as contas em equilíbrio entre receitas e despesas.
De acordo com o ministro, o ministério está aberto para discutir medidas de socorro às prefeituras, mas que não foi procurado pelos gestores. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o impacto da aprovação da proposta pelos Deputados vai gerar um impacto de R$ 7,2 bilhões para o governo – R$ 9,4 bilhões segundo estimativas da Fazenda.
“Eu acho que está um pouco atabalhoado o processo. Você vai criar uma nova renúncia fiscal, sem lastro, sem repor. Como é que vai ficar o déficit da Previdência? Então, é uma questão de razoabilidade. Não estou pedindo nada que não seja razoável. E estou me colocando à disposição também”, disse Haddad.
Em um manifesto publicado na quarta (30), a CNM afirmou que as prefeituras chegaram a um nível em que “não há mais condições de governabilidade”. A entidade fez uma mobilização que levou gestores municipais de 16 estados a fazerem uma espécie de greve ao longo do dia por conta da queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“O futuro é pessimista. A cada dia, Brasília cria novas atribuições sem a fonte para o custeio”, disse Paulo Ziulkoski, presidente da entidade.
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Aprovação do Carf
Apesar da derrota sobre a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até o fim de 2027, Haddad comemorou a aprovação no Senado do projeto de lei que reduz litígios e devolve à Fazenda o poder de desempate de julgamentos tributários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O ministro afirmou que há em torno de R$ 1 trilhão em estoque no Carf a ser julgado, e que a expectativa é de arrecadar mais de R$ 50 bilhões na cobrança de tributos relativos a julgamentos no ano que vem.
“O que aconteceu hoje é muito importante para a Fazenda, de certa maneira, restituir à Receita Federal o poder que toda a Receita Federal do mundo tem para exercer a função que lhe cabe, que é garantir a base fiscal do Estado brasileiro. É uma espécie de republicanização da Receita Federal, que havia sido privatizada, com as consequências conhecidas”, afirmou agradecendo ao Congresso. De acordo com ele, foram oito meses de tratativas e de “um trabalho dificílimo de convencimento”.
O Senado acatou algumas mudanças no texto que foram sugeridas na Câmara dos Deputados, como a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo.
Também foi mantido na proposta o valor mínimo de 60 salários-mínimos na disputa que define a competência do Carf para julgar um processo administrativo, e vale como o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho. A proposta ainda determina que se o contribuinte não aceitar as condições de pagamento, haverá inscrição dos crédito em dívida ativa no prazo de 90 dias – o prazo atual é de 30.
O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
