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O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que as negociações continuam para a aprovação na Câmara dos Deputados da PEC fura-teto mesmo com a liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de Mendes retira os recursos públicos necessários para o pagamento de programas sociais de renda mínima - como o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família - da regra do teto de gastos.
A votação da PEC na Câmara deve ocorrer nesta terça-feira (20). De acordo com Haddad, se a medida passar no Parlamento, será possível dar “robustez” à política econômica que deverá ser adotada pela futura administração do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a partir de 1º de janeiro.
"No que me diz respeito, a negociação permanece. É importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para a gente dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro", disse Haddad a jornalistas nesta segunda-feira (19).
Mendes atendeu a um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade ao STF. Na ação, a legenda argumentou que o Auxílio Brasil representa o “mínimo existencial” que é garantido pela Constituição Federal aos brasileiros.
Na prática, a liminar abre uma possibilidade ao presidente eleito de seguir com o pagamento do programa social em R$ 600 em 2023 mesmo se a PEC não for aprovada no Congresso.
A proposta precisa de ao menos 308 votos - três quintos dos parlamentares da casa, nos dois turnos de votação, para ser aprovada. Mas, para que os valores previstos na PEC constem no orçamento de 2023, ela precisa passar na Câmara até 22 de dezembro, próxima quinta-feira.
