Haddad diz que vai judicializar desoneração: “É inconstitucional”

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (14) que pretende judicializar a prorrogação da desoneração de folha de pagamento para 17 setores produtivos. O anúncio foi feito após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

Segundo o ministro, o tema “é inconstitucional” e a renúncia tributária não está no Orçamento de 2024. “Obviamente que o governo vai tomar as providências, sem deixar de apresentar uma alternativa [para a desoneração]”, disse.

Haddad evitou comentar se o governo acionará o Supremo Tribunal Federal (STF), apenas reforçou que a medida é "inconstitucional". Ele destacou que vinha alertando o Congresso "há 7 ou 8 meses" sobre a inconstitucionalidade. “Nós vamos buscar o auxílio do Judiciário, mas também vamos apresentar ao Congresso […] uma solução”, destacou.

O ministro alertou sobre a "renúncia de mais de R$ 25 bilhões que não está no Orçamento. "Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida. A segunda questão é que a desoneração viola um dispositivo da reforma da Previdência, que é constitucional”, disse.

O veto do presidente Lula, feito no mês passado, ao projeto da prorrogação da desoneração da folha de pagamento foi derrubado nesta quinta-feira (14) pelo Congresso Nacional. Entre os senadores, apenas 13 votaram pela manutenção do veto, enquanto 60 optaram pela derrubada. Na Câmara, 378 votaram pela rejeição do veto e 78 pela manutenção. A partir de agora, o projeto vai à promulgação.

A derrubada vinha sendo defendida por vários setores produtivos, centrais sindicais e pelos parlamentares da oposição sobre o risco da perda de “milhões de empregos”, além de “estimular precarização do mercado de trabalho”.