Idade mínima e regra de transição são inegociáveis para Governo na reforma

Quatro pontos são sagrados para o governo na proposta de reforma da Previdência, que começará a ser discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados esta semana. Integrantes do governo ouvidos pelo GLOBO afirmam que uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; uma regra de transição com pagamento de pedágio de 50%, ou seja, um acréscimo de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria (somente para homens com 50 anos ou mais e mulheres a partir dos 45 anos); e mudanças no cálculo de pensões e benefícios assistenciais são cruciais para que a reforma cumpra o papel de tornar a Previdência sustentável.

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Isso não quer dizer que os demais pontos propostos pelo governo na reforma não sejam importantes, como a alteração no cálculo dos benefícios (que passariam a ser de 51% sobre a média das maiores contribuições), mais 1 ponto porcentual a cada ano adicional de contribuição, e o aumento do tempo mínimo de recolhimento de 15 anos para 25 anos para requerer aposentadoria. No entanto, é mais fácil negociar esses aspectos com o Legislativo sem trazer perdas significativas para o projeto original.

Mobilização no Planalto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ontem que a comissão especial será criada hoje. Já na quinta-feira (9) serão eleitos os membros indicados pelos partidos para compor a comissão. O Executivo já está mobilizando os líderes aliados para indicar parlamentares comprometidos com o ajuste fiscal. Para presidir a comissão, o escolhido é o deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Inicialmente cotado para assumir o cargo, o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) desistiu de ocupar a vaga, de olho na relatoria de uma comissão sobre o pacto federativo, ainda sem data para ser criada. De perfil combativo, Marun foi o principal deputado da tropa de choque de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara cassado pelo plenário no ano passado. Ele foi escolhido para o cargo pelo líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP). O relator da reforma será o deputado Arthur Maia (PPS-BA).

O Palácio do Planalto já começou a se mobilizar para conseguir defender os pontos mais importantes da reforma. A ideia é tentar convencer os parlamentares de que, sem uma alteração significativa do regime de aposentadorias brasileiro, será preciso fazer uma nova reforma já em 2019. A Previdência é o principal problema das contas públicas e encerrou 2016 com um rombo de quase R$ 150 bilhões.

“Se o projeto arrefecer no Congresso, vamos chegar a 2019 precisando fazer outra reforma”, disse um integrante do governo, lembrando que a proposta também é essencial para a sobrevivência da regra que fixou um teto para os gastos públicos, que começou a vigorar este ano.

A orientação dentro do governo é aproveitar a base aliada para assegurar ao máximo a integralidade do texto enviado originalmente. O plano é aprovar na Câmara entre fim de abril e início de maio e, no Senado, até junho. Há uma preocupação, no entanto, com desdobramentos futuros da Operação Lava-Jato, com as delações premiadas da Odebrecht.

Dentro do Planalto há um temor de que, se elas atingirem o presidente Michel Temer ou seus auxiliares mais próximos, como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, o andamento da reforma ficará prejudicado. Além disso, outras crises também podem surgir, como foi o caso das rebeliões nos presídios.

Segundo esse técnico do Executivo, a proposta de emenda constitucional (PEC) enviada ao Congresso pode até trazer regras duras para a Previdência, mas todas são necessárias. Essa fonte lembrou que a regra de transição vai levar 20 anos para ser integralmente colocada em prática. Caso a proposta seja aprovada neste ano, somente em 2038 estará vigorando plenamente a idade mínima de 65 anos.

Base aliada prepara emendas

Já se as regras só valerem para as pessoas que estão ingressando agora no mercado de trabalho, os impactos da reforma levarão 30 anos para serem percebidos. A proposta muda ainda as regras da pensão por morte, que deixa de ser integral e passa a ser vinculada ao reajuste do salário mínimo. A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) também não seguirá o piso, e a idade de acesso subirá para 70 anos. Já a aposentadoria por invalidez passa a ser proporcional.

Alguns partidos da base aliada do presidente Temer na Câmara estão finalizando um texto alternativo ao apresentado pelo Executivo, flexibilizando consideravelmente a reforma da Previdência. Na contramão do que quer o governo, a emenda reduz a idade mínima para aposentadoria, mantém o pagamento integral das pensões e acaba com a regra de transição. Encabeçada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o texto tem o apoio de parlamentares do PSD, PR, PP e PTB, que integram a base de Temer no Congresso, além do PCdoB, que é oposição. O texto reduz a idade mínima de 65 anos para 60 anos, no caso dos homens, e para 58 anos, no das mulheres.

O governo avalia, no entanto, que é possível convencer os parlamentares de que essa ideia prejudica a essência da reforma. Outra alternativa que está sendo cogitada é ampliar a regra de transição para incluir mais trabalhadores.