Idec e Procon já recorreram à Justiça

Curitiba – A coordenadora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Dulce Pontes Lima, vê com "espanto" o recuo do ministro Hélio Costa em sua proposta de acabar com a cobrança da assinatura básica nas contas de telefone. "As operadoras de telefonia já tinham uma aliada, a Anatel, que foi criada para regulamentar o mercado e defender a parte mais fraca dos contratos, o consumidor, mas que mantém uma postura de defesa escancarada das telefônicas", disse ela. "Infelizmente, parece que o ministro também foi cooptado." Para Dulce, o Judiciário é, agora, a esperança que resta para o consumidor. "Nossa ação contra a assinatura básica já tem um ano. E o Judiciário é quem dá a palavra final, inclusive para corrigir ou não alguma distorção da lei", afirmou. "Infelizmente, ações como a do Idec deveriam partir do poder público. Foi ele quem firmou contrato com as operadoras e, já de início, permitiu a desobediência dos dois princípios dos serviços públicos essenciais: a universalidade do acesso e a modicidade do preço."

O Procon-PR também possui ações na Justiça contra a cobrança da assinatura básica. O órgão tomou parte da ação movida pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec). "É melhor continuar pagando enquanto não se decide se a cobrança é legal ou não, porque mais tarde existe a chance de o consumidor receber de volta seu dinheiro", disse a advogada Marta Favreto, do Procon.