Leis não são as melhores soluções para evitar crimes cibernéticos e para regular a internet com a velocidade com que o meio demanda. É o que defende Antonio Tavares, presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso e de Serviços de Internet), quando questionado sobre o projeto de lei que determina a identificação obrigatória dos usuários de internet, a ser votado esta semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Os provedores, de acordo com o projeto, seriam os principais responsáveis pela administração dos dados, bem como pela validação e coleta de documentos que identifiquem os internautas, como endereço, identidade e CPF. "Viraríamos os vilões", classifica o executivo. A recusa de Tavares ao projeto é justificada porque, segundo ele, foram inúmeras as alternativas oferecidas pela entidade para que uma lei única não fosse aprovada "de forma apressada e suspeita".
Para o presidente da Abranet - que conta com mais de 50 provedores filiados e 300 empresas associadas - a aprovação deste projeto seria um retrocesso.
- Ele (o projeto) muda o Código Penal, o Código Penal Militar, abrange muito e não resolve nada, além de englobar vários outros projetos de internet que circulam pelo Planalto há mais de dez anos. Isso prova que nenhuma lei única é capaz de acompanhar os problemas que a internet gera na velocidade da demanda. É um retrocesso - afirmou Tavares.
Apesar de defender o senador Eduardo Azevedo (PSDB-MG) - que encabeça o projeto e que, segundo Tavares "tem demonstrado total abertura para negociações" -, o presidente da Abranet diz que, "por algum motivo que se desconhece", o processo de aprovação vem sendo acelerado, o que suspende discussões de propostas como a de criação de um Conselho Nacional de Auto-Regulamentação da Internet - nos moldes de entidades como o Conar, que regulamenta o mercado publicitário.
Argumento falho
Ainda segundo Tavares, é falho o argumento de que, com a aprovação da lei, o Brasil faria parte de um consenso internacional - a Carta de Budapeste - que aprova o monitoramento dos acessos à internet, ação que "não conta com o apoio unânime dos países europeus" e cuja "adesão não é obrigatória".
Se este projeto for aprovado, reforça Antonio Tavares, "um pequeno grupo de interessados" será beneficiado enquanto haverá uma migração em massa de usuários - não só dos criminosos cibernéticos como dos próprios internautas domésticos - para provedores de internet internacionais.
- Os usuários vão migrar de provedores nacional para internacionais, ambientes onde não existem leis claras. Admitimos que certas coisas precisam de leis, mas é muita irresponsabilidade usarmos leis para defendermos os interesses de poucos. A certificação digital, por exemplo, não é um mal para a internet, mas ainda é inacessível para a grande massa. Criaremos a internet dos bons e dos maus? - finalizou.
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