A falta de consenso em torno das alíquotas interestaduais do ICMS resultou em mais um adiamento da votação da Medida Provisória 599/2012, que trata das compensações aos estados pela redução das taxas do imposto. A proposta de um regime diferente entre as regiões do país desagrada governo federal e estados do Sul e Sudeste. A alíquota para estas duas regiões seria de 4% e para os demais estados ficaria em 7%, ao invés dos atuais 7% e 12%. A avaliação é que também foram incluídas exceções que causaram desequilíbrio na proposta. Sem acordo, a votação ficou para a semana que vem.
De acordo com o secretário da Fazenda do Estado do Paraná, Luiz Carlos Hauly, o ideal seria que a proposta inicial de uma alíquota única fosse aprovada, o que acabaria de vez com a chamada Guerra dos Portos. "Se a proposta visa dar competitividade para o Brasil, não faz sentido adotar uma série de privilégios para este ou aquele estado", explica. A avaliação do Planalto também é de que os interesses de alguns estados estão se sobrepondo a outros.
A Zona Franca de Manaus, por exemplo, teria uma taxa diferenciada de 12%. "É um benefício desleal. Não teria porque uma indústria continuar aqui no Paraná com uma diferença de alíquota como esta", afirma Hauly.
De acordo com o secretário, os setores de TI e P&D seriam os mais afetados. "Temos algumas das maiores participações deste mercado no país, mas que estão ameaçadas se a resolução seguir nestes termos", explica.
Tapa buracos
Sem um consenso sobre as alíquotas, a MP que garante compensações aos estados pela redução das taxas não foi votada. A medida estabelece a criação de dois fundos que indenizam os estados pelas perdas de arrecadação calculadas com o corte do imposto.
O Fundo de Desenvolvimento Regional prevê um total de R$ 296 bilhões para os próximos 20 anos. A proposta estabelece uma divisão entre os estados de acordo com o desenvolvimento de cada região. O Paraná, por ter uma renda per capita superior à média nacional, ficaria com uma fatia menor deste bolo. No total, o estado teria direito a R$ 6,6 bilhões ao longo do período, uma parcela de pouco mais de 2% no total. Este fundo é dedicado ao financiamento da iniciativa privada, que substitui em parte os incentivos em ICMS que cada estado faz para atrair empresas.
O outro é o Fundo de Compensação de Perdas, que destina R$ 8 bilhões anuais para que sejam divididos entre todos os estados. O Paraná e outros estados do Sul e Sudeste defendem que o fundo seja de, no mínimo, R$ 12 bilhões. A avaliação é de que, mesmo com o acréscimo, o valor não cobre o que os estados deixam de arrecadar com as taxas atuais.
