Infração ao CDC custará o dobro

A empresa que desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor vai pagar mais caro por isso. Na última semana, o Ministério da Justiça praticamente dobrou o valor das multas aplicadas como penalidade por infrações cometidas, elevando o valor mínimo de R$ 212,82 para R$ 400 e o teto de R$ 3,1 milhões para R$ 6 milhões.

A justificativa é a correção de perdas inflacionárias, após mais de dez anos de congelamento. Até então, a base utilizada para aplicação das penalidades pelo Depar­tamento de Pro-teção e Defesa do Consu­­midor (DPDC) era a Unidade Fiscal de Refe­rência (Ufir) – extinta em 2000. Como não havia alternativa, as punições estavam congeladas. Os novos valores também servirão de base para reajustar as multas aplicadas pelos Procons estaduais e municipais. "Custará o dobro descumprir o código. Então, o melhor negócio é respeitar o consumidor", alerta a diretora do DPDC, Juliana Pereira da Silva.

Nos últimos 18 meses, o DPDC aplicou 28 multas, que totalizando R$ 19 milhões – desses, R$ 6 milhões foram autuações de empresas de telefonia. A maior parte das penalidades estava relacionada ao descumprimento de normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), seguido pelo setor de cartões de crédito.

O valor das multas varia de acordo com critérios como a gravidade da infração, reincidência, vantagem obtida pelo fornecedor, além da condição econômica da empresa. Quando pagos, os valores são revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que apoia projetos de entidades sem fins lucrativos nas áreas de proteção e defesa do consumidor. Os Procons estaduais e municipais possuem seus respectivos fundos em suas esferas de atuação.

No caso do Procon-PR, os recursos vão para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon), gerido pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Con­­sumidor (Confecon). Ele é formado por seis membros: o secretário de estado da Justiça, o coordenador do Pro­­con-PR, um representante da Pro­­motoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Ministério Pú­­blico do Paraná (MP-PR), dois representantes de entidades não go­­ver­­na­­mentais ligadas à área de defesa do consumidor e um representante da Comissão de Defesa do Con­­sumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR).

Para este ano, o orçamento estadual prevê a destinação de R$ 246,5 mil para o Fecon. Desse montante, 75% provêm do recolhimento de multas no último exercício. "A aplicação de uma multa não quer dizer, necessariamente, que o valor será recolhido, já que as empresas têm direito a ampla defesa e ao contraditório e podem recorrer. Quando o recurso é negado e a multa aplicada não é paga, ela vai para a dívida ativa do estado", explica a coordenadora do Procon-PR, Cláudia Silvano.

Dentre as maiores multas aplicadas pelo Procon-PR está a de R$ 3 milhões contra a Elma Chips por propaganda irregular em uma embalagem de salgadinho que trazia a imagem de copos de cerveja. A Monsanto foi multada em R$ 2,4 milhões por irregularidades em seus produtos e BV Financeira em R$ 1,2 mi­­lhões por práticas lesivas aos consumidores.Os processos estão em fase de recurso. "A legislação prevê que, mesmo que o problema com o consumidor seja solucionado, o Procon pode aplicar uma multa." Ainda assim, isso não tira o direito do consumidor requerer, judicialmente, indenização por danos morais ou materiais.

O Confecon publica um edital com as regras para apresentação de projetos a serem financiados com os recursos do fundo. Órgãos públicos ou entidades civis que tenham entre suas atribuições legais a orientação, proteção ou a defesa do consumidor podem concorrer.