INSS diz que lei não prevê mecanismo

O INSS rejeita pedidos de revisão porque a Lei de Benefícios da Previdência Social, de 1991, não prevê procedimentos desse tipo. A advogada Sabrina Nas­chen­weng afirma que a legislação específica é "omissa" quanto à concessão da desaposentadoria, o que dá espaço para o INSS não permitir a abertura de protocolos. "Ele não aceita, não defere, e tampouco analisa pedidos dentro do prazo fixado pela lei. É isso que gera a necessidade de ajuizamento de uma ação", diz.

Apesar de admitir que existam muitos processos em tramitação, a assessoria de comunicação do INSS em Curitiba confirmou que não há meios para, administrativamente, abrir procedimento de revisão de aposentadoria. "No momento em que o Judiciário chegar a uma solução pacífica, o INSS deve mudar sua posição para diminuir a demanda de ações", avalia Naschenweng.

Além do aspecto prático da legislação, a Previdência considera a revisão do benefício ilegal, afirmando que a ideia infringe princípios básicos como a solidariedade na participação, que equilibraria o sistema previdenciário.

Os números mais recentes do déficit previdenciário – o saldo negativo entre contribuições dos trabalhadores ativos e os pagamentos a aposentados – mostram que o sistema está em desequilíbrio. Em fevereiro, mesmo com aumento de 10% na arrecadação, o déficit mensal ficou em R$ 3,78 bilhões, um aumento de 39,5% ante fevereiro de 2009. Essa elevação foi impactada principalmente pelo aumento do salário mínimo, que influencia a maior parte das aposentadorias e pensões. Para o fim do ano, a projeção do déficit está em R$ 50,7 bilhões, o que representa aumento de 16,3% ante os R$ 43,6 bilhões registrados em 2009.