Instituto critica mudança na Lei das Estatais e pede que Senado vete alteração

O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou uma nota pública nesta quarta-feira (14) criticando as alterações na Lei das Estatais promovidas pela Câmara dos Deputados na noite de ontem, após uma votação relâmpago. Uma das mudanças deve abrir caminho para que o ex-ministro Aloízio Mercadante assuma a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo a entidade, a Leia das Estatais é uma das mais importantes normas aprovadas nos últimos anos e vacina a direção e os Conselhos de Administração das empresas estatais e sociedades de economia mista de interferências políticas que afetaram durante anos o desempenho destas empresas, culminando com o rombo bilionário da Petrobras, que foi o gatilho a ensejar a aprovação da lei.

“Neste momento em que o Brasil postula assento na OCDE, um dos mais relevantes organismos multilaterais do mundo, para o qual os compromissos com o meio ambiente e com o combate à corrupção são cruciais, evidencia-se a importância de preservar as diretrizes de governança contempladas em seus dispositivos como forma de sinalização deste compromisso, inclusive em relação à segurança jurídica e estabilidade das instituições”, diz o instituto.

Segundo o Inac, a lei em questão – criada em 2016 - é nova e vem se mostrando de grande importância para reverter a histórica "cultura do compadrio”, que sempre reinou no país, visando a acomodação de quadros políticos sem qualquer compromisso com a eficiência, meritocracia ou com os princípios constitucionais da impessoalidade e da prevalência do interesse público.

“Neste diapasão, reiteramos e enfatizamos, diante da iminência da posse do novo Governo e no sentido de ser desestruturada a Lei das Estatais, torna-se vital a preservação do patrimônio público, da integridade, da ética, da competitividade das empresas, do desenvolvimento econômico e social, do mercado e das perspectivas de ter o Brasil assento na OCDE, condição estratégica fundamental no mundo globalizado de hoje”, afirma a instituição no comunicado.

“Assim, conclamamos ao Senado Federal a reversão desta votação relâmpago, sorrateira, oportunista, casuísta e na contramão do interesse público, realizada na calada da noite de ontem, através de um trâmite normal com maior discussão, ponderação, visando os interesses democráticos e constitucionais tão caros à nação brasileira”, declara o Inac.