Desde que a proposta de adotar franquias de consumo para banda larga fixa se tornou pública, órgãos de defesa do consumidor e especialistas defendem que ela contraria o Marco Civil da Internet, que prevê, entre outras coisas, que o corte no fornecimento da banda larga só pode ser feito em caso de atraso no pagamento da conta. No entendimento da Anatel, contudo, não há conflito. “O Marco Civil não permite que uma operadora faça discriminação de tráfego por tipo de serviço, como uso de e-mail ou vídeos, mas não impede que as empresas vendam pacotes de dados pré-estabelecidos e, ao final da franquia, condicionem a continuidade do uso do serviço à contratação de pacotes adicionais. Já funciona assim com a banda larga móvel, afirma Elisa
