As propostas para mudar o “IPTU do campo”, o imposto federal de menor arrecadação

De fora da discussão da reforma tributária, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) está no centro de um debate que movimenta o agronegócio. Há um consenso sobre a necessidade de revisar o tributo, espécie de “IPTU do campo”, mas não existe uma proposta que agrade todas as partes envolvidas.

O ITR é o imposto federal de menor arrecadação. Embora ele seja de competência da União, 50% da receita fica com os municípios – ou mesmo 100%, no caso dos que assinaram convênio com a Receita Federal para fiscalizar e cobrar o tributo.

Uma opção é a proposta elaborada pelo Instituto Escolhas, associação civil que faz estudos sobre impactos econômicos, sociais e ambientais de decisões públicas ou privadas. A entidade sugere alterar a lei para aumentar o potencial de arrecadação do tributo, que representa 0,11% do total de recebimentos da União.

O texto virou projeto de lei do Senado, apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), mas está empacado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) da Casa desde dezembro de 2019, quando havia sido distribuído para relatoria de Chico Rodrigues (DEM-RR).

Recentemente, o instituto protocolou uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, cobrando a atualização do ITR.

De outro lado, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defende que uma revisão dos critérios de determinação do Valor da Terra Nua (VTN) é a solução apontada para padronizar o tributo e evitar distorções trazidas pela municipalização do tributo.

Apesar de ter as regras definidas pela Receita Federal, a arrecadação do tributo pode ficar integralmente com as cidades conveniadas, que ficam responsáveis por definir os valores do VTN.

A CNA é contrária ao uso do imposto como uma ferramenta para aumentar a arrecadação. A entidade entende que essa não é a função do tributo.

O argumento tem amparo na lei. A advogada tributarista e sócia do Lavocat Advogados, Mírian Lavocat, explica que tributos "extrafiscais", como o ITR, são usados para regular a economia.

“O ITR serve de instrumento de regulação da política agrária, buscando inibir grandes latifúndios e privilegiando, como traz a própria Constituição, aquelas pequenas propriedades, para que elas se tornem produtivas e estimulem, acima de tudo, a presença do homem no campo”, diz.

Na avaliação da tributarista, qualquer reformulação do tributo não pode ignorar essa função, que extrapola o caráter arrecadatório.

Dados da Receita Federal mostram que em 2019, o ITR arrecadou R$ 1,7 bilhão, em valores nominais, o que corresponde a 0,11% do total obtido pelo órgão. Em 2020, de janeiro a agosto, a arrecadação foi de R$ 192,2 milhões – ou 0,02% do total. A diferença ocorre porque o prazo para recolhimento do imposto acabou em outubro e ainda não consta dos dados disponibilizados pela Receita.

De R$ 1 bilhão a quase R$ 17 bilhões em arrecadação

A avaliação do Instituto Escolhas é de que o ITR é um tributo defasado, que não cumpre o seu papel de estimular o uso produtivo e sustentável da terra. A gerente de projetos e produtos do instituto, Jaqueline Ferreira, explica que no ano passado foi feito um estudo para verificar o potencial de arrecadação com uma revisão do tributo em quatro cenários:

• Atualização dos valores dos imóveis feitas pelos municípios e Distrito Federal junto à Receita Federal, para verificar se a autodeclaração dos proprietários de terra está de acordo com os preços de mercado. A correção do Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do ITR que é autodeclarado, pode elevar a arrecadação para R$ 5,8 bilhões, mantendo a legislação atual;
• Atualização da tabela de lotação da pecuária para um valor médio de 1,37 cabeça de gado por hectare – atualmente a conta é de 0,56 por hectare. Essa tabela não é atualizada pela Receita Federal desde a década de 1980, o que estimula a pecuária extensiva. Com a atualização do VTN e dessa tabela, o potencial de arrecadação do tributo subiria para R$ 14,3 bilhões;
• Nova fórmula para cálculo do imposto, com substituição da atual tabela de alíquotas, com valor mínimo de 0,2% para fixar função de tributo patrimonial (incide sobre valor de mercado da propriedade, com exceção das áreas de preservação ambiental obrigatório e voluntária permanente) e progressiva em relação à área aproveitável;
• Substituição do VTN pelo Valor do Imóvel Rural (VIR), equivalente ao valor médio regional da propriedade, para apuração do ITR. Essa mudança, aliada às duas propostas anteriores, pode elevar a arrecadação para R$ 16,8 bilhões.

A presidente do Instituto Escolhas argumenta que a ideia principal da proposta é igualar o ITR ao IPTU, para que o recurso arrecadado seja voltado para melhorias de infraestrutura na área rural.

A sugestão do instituto manteria isenção para os pequenos produtores. Para manter o aspecto extrafiscal, a proposta é de criação de uma "Cide" (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), com critérios definidos para produtividade e sustentabilidade. “Se você está usando de forma sustentável e produtiva a terra, você não paga imposto. Isso pode ser usada como chancela no comércio internacional”, diz.

Algumas tentativas de mudança do ITR ocorreram em governos anteriores, mas não saíram do papel. O Instituto Escolhas argumenta que a morosidade do poder público em atualizar as tabelas do imposto gera uma defasagem de 40 anos.

“Há muita resistência para falar desse imposto, mas [o agronegócio] é o setor mais promissor do país. Assim como gera receita, seria interessante pagar impostos”, afirma.

A visão de Jaqueline é de que há um sistema muito pulverizado de incentivos fiscais ao setor e a reformulação do ITR corrigiria uma injustiça tributária. “Não é um problema só desse setor, mas ele tem que admitir que recebe muitos subsídios em diversos âmbitos”, afirma.

Revisão do VTN deve ser feita para acabar com insegurança jurídica

A CNA defende a revisão do ITR por entender que ele não é um tributo simples de arrecadação e não traz segurança jurídica.

A principal crítica está na definição do Valor de Terra Nua (VTN). Atualmente, cabe ao produtor rural fazer a autodeclaração desse valor, mediante a emissão de um laudo. Mas, nos últimos anos, a Receita Federal fez convênios com os municípios abrindo mão da arrecadação do ITR, que ficaria todo com as cidades, desde que essas façam a aferição e definição do VTN a ser cobrado.

O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, diz que há algumas diretrizes a serem seguidas, como a definição do VTN médio da região. As prefeituras informam ao sistema da Receita cinco parâmetros sobre a terra nua, relacionados à lavoura (baixa, média e grande aptidão), pastagem e área de preservação. A reclamação da confederação é que está havendo muita variação dos valores apurados pelos municípios – para mais e para menos. Isso acaba deixando o produtor em situação delicada, porque ele terá de retificar a declaração e pagar um imposto excedente.

A CNA, então, fez um levantamento com base nos dados da Receita Federal para verificar as informações lançadas pelas prefeituras para o VTN, comparando os registros de 2019 e 2020. De acordo com a CNA, o aumento chegou a 597,8% na cidade de Treviso, em Santa Catarina. Outras grandes valorizações foram anotadas nas cidades paulistas de Indiana (295,6%), Pracinha (271,6%) e Jumirim (267,4%), e na paranaense Matelândia (267,2%).

Também foram verificados os preços, por hectare, para lavoura de boa aptidão. A CNA destacou cinco municípios em que os preços informados pelas prefeituras eram muito superiores aos valores de mercado: as cidades mineiras de Sarzedo (R$375 mil) e Igarapé (R$ 150 mil), as catarinenses Joinville (R$208 mil) e Itajaí (R$130mil), e a paulista Valinhos (R$ 121,6 mil).

Conchon reconhece que “há errados para todos os lados” e existem municípios que subavaliaram as terras. “O que estamos pedindo para a Receita é uma melhor definição dos critérios de cálculo do ITR”, diz.

Em relação ao argumento de que o tributo tem arrecadação muito pequena, a CNA defende que essa não é sua função. “O ITR tem problemas, mas daí a falar que ele tem que arrecadar, tem que lembrar da Constituição, que definiu que é um tributo extrafiscal”, afirma Conchon. A avaliação da confederação é que promover alterações com fins arrecadatórios fere a Constituição.

“Acreditamos que tem que ter uma alteração significativa no ITR, mas essa proposta [do Instituto Escolhas] não atende. Não traz segurança jurídica, tem inconstitucionalidades e tem o aumento da carga que, por óbvio, o setor vai se posicionar contra”, diz o coordenador do Núcleo Econômico da CNA.

A Receita Federal tinha um grupo de trabalho específico para discussão do ITR, mas ele acabou em um dos revogaços promovidos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A Gazeta do Povo contatou o órgão para saber sobre estudos para revisão do tributo, avaliação do convênio com municípios e posicionamento sobre a denúncia feita junto ao TCU. Não houve retorno até a publicação desta reportagem.