Justiça dá aval para Congresso criar banco de horas para domésticas

A Justiça do Trabalho deu aval para o Congresso Nacional aprovar um banco de horas para as domésticas. A proposta em discussão no Legislativo prevê que a empregada compense as horas cumpridas em um dia de trabalho, a mais ou a menos, dentro da jornada de 44 horas semanais ou 8 horas diárias fixada pela emenda constitucional ampliou os direitos da categoria.

Se uma doméstica trabalhar 6 horas em um dia, por exemplo, o patrão fica com o "saldo" de duas horas -que poderão ser cumpridas pela empregada em outro dia de trabalho. Na prática, ela poderá trabalhar 6 horas em um dia, mas compensará trabalhando 10 horas em outro, sem que o patrão tenha que pagar duas horas extras.

Relator da proposta de regulamentação da emenda no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai sugerir a criação do banco de horas no relatório que será apresentado na semana que vem.

Jucá também vai propor a redução no período de descanso fixado pela emenda, que prevê de uma a duas horas de almoço para as domésticas. O senador pretende colocar o período mínimo de meia hora -se essa for a vontade da trabalhadora.Todas as regras devem ser negociadas entre os patrões e empregados, segundo o relator, e sacramentadas em um contrato de trabalho assinado por ambos. "Muitas preferem ter esse intervalo reduzido para que possam ir mais cedo para casa. São situações que têm que ser regulamentadas".A redução do intervalo também tem o apoio da Justiça do Trabalho. O relator se reuniu nesta semana com o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Carlos Alberto Reis de Paula, para discutir a regulamentação da emenda.

Jornada de TrabalhoO relator também vai propor que algumas categorias de emprego doméstico, como cuidadores de idosos e babás, tenham uma jornada de trabalho diferenciada. Como exercem atividades que têm horários específicos, por dormirem nos empregos, Jucá disse que eles devem ter um "enquadramento diferente" na lei -mas não adiantou qual será a mudança.

No caso dos cuidadores, Jucá vai propor que eles cumpram o modelo de 12 horas trabalhadas por 36 horas de folga que, segundo o relator, garante uma jornada inferior às 44 horas semanais -mas prevê mais que as 8 horas estipuladas pela emenda para um dia de trabalho.

"Essas são figuras inerentes ao trabalho doméstico que têm que ser cobertos pela legislação. Precisamos de algumas ressalvas de situações", disse o parlamentar.

Ele vai apresentar uma minuta de seu relatório à comissão na próxima quinta-feira (25) e reunir propostas de outros parlamentares ao texto para tentar aprová-lo antes do Dia do Trabalho, comemorado em 1º. de maio.

FGTSO relator disse que vai manter na proposta a redução de multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para um valor entre 5% e 10% para demissões sem justa causa -inferior aos 40% aplicados aos demais trabalhadores. Também será detalhado no relatório os casos de demissão por justa causa previstos.

"Queremos criar uma lei que dê tranquilidade ao empregador e ao empregado. Não para gerar demandas judiciais, mas para reduzi-las. Temos que criar uma regra para evitar conflitos entre empregados e empregadores", afirmou.

CríticaPresidente do Sindicato Nacional das Dométicas, Creuza Oliveira criticou as mudanças que serão sugeridas pelo relator. Ela se reuniu com Jucá na tarde de hoje para defender a manutenção do texto aprovado pelo Congresso."Estamos preocupados porque não se pode retroceder em direitos conquistados. Essa flexibilização é perigosa. Não tem nada para abrir mão, são muito poucos os nossos direitos", disse Oliveira.