Justiça do MT determina que montadoras renegociem débitos

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A Justiça Estadual do Mato Grosso determinou que os bancos das montadoras terão de renegociar as dívidas de investimento dos produtores rurais do Estado, conforme previsto na Lei 11.775/08, a antiga Medida Provisória (MP) 432, e nas Resoluções do Banco Central (BC). O juiz José Zuquim Nogueira, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, concedeu liminar à Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso (Famato) determinando a renegociação.

Em nota, a Famato informou que alguns bancos se negavam a efetuar a renegociação. "A ação foi proposta em face da negativa de alguns bancos em efetuar a renegociação, ou de criar obstáculos e exigências descabidas para efetuá-las", justificou a federação. A liminar foi concedida na última sexta-feira (20).

Para ter direito à renegociação, os produtores precisam ter solicitado a repactuação aos bancos até o dia 12 de dezembro de 2008. "Todos os produtores que manifestaram seu interesse de renegociar o pagamento da parcela de 2008 até essa data têm o direito às prorrogações relativas às operações de Finame Agrícola, bem como ao refinanciamento do pagamento mínimo de 40% da referida parcela", informou a Famato.

Em janeiro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) prorrogou para 15 de março de 2009 o prazo para que os agricultores realizem os pagamentos necessários para efetivar a renegociação das operações com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pela linha Finame Agrícola Especial e do Pronaf.

O CMN também decidiu que o prazo para renegociação e pagamento para efetivar o parcelamento será 31 de março de 2009. Essa regra vale para os tomadores de crédito com dinheiro dos fundos constitucionais. Para os produtores do Centro-Oeste, foi prorrogada para 15 de março a data máxima para contratação da linha especial de financiamento do pagamento mínimo de 40% das parcelas de investimento de 2008.