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A Justiça Federal do Distrito Federal autorizou nesta terça-feira (1º) casas de apostas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a atuarem em todo o país. A decisão liminar suspende os efeitos de três portarias do Ministério da Fazenda, que restringiam a atividade dessas empresas ao estado.
Na prática, as bets que operam no estado desde abril de 2023 poderão continuar atuando sem risco de bloqueio, mesmo que não estejam credenciadas junto à União.
O juiz plantonista da 8ª Vara Federal Cível, Antônio Cláudio Macedo da Silva, considerou que as portarias “extrapolam a competência federal, invadindo a competência regulamentar dos estados”.
“As restrições impostas para publicidade, especialmente em eventos de âmbito nacional, são ilógicas e desproporcionais, já que as pessoas domiciliadas no Rio
de Janeiro poderiam estar em trânsito pelo país”, disse.
“Portanto, as portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legislações federais e constitucionais”, acrescentou o magistrado.
Governo prepara regulamentação das bets
A decisão da Justiça do DF ocorre em meio a discussão no governo Lula sobre o controle das apostas online no Brasil. Mais cedo, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) dará a “resposta judicial necessária” para a liminar do juiz federal.
“A AGU está olhando e vai dar a resposta judicial que é necessária. Não temos nenhuma preocupação maior sobre esse tema. É um caso bastante circunscrito”, disse Dudena a jornalistas.
Nesta segunda (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 páginas e aplicativos de apostas online irregulares serão bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
