A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou nesta terça-feira (19) recurso de operadoras de telefonia móvel e manteve liminar que impede o bloqueio de internet por celular em São Paulo após o uso da cota diária do pacote de dados – antes, a velocidade era apenas reduzida.
A ação envolve as operadoras Claro, Tim, Oi e Vivo, que estão sujeitas à multa diária de R$ 25 mil em caso de descumprimento.
De acordo com o desembargador Gomes Varjão, apesar de a interrupção se basear em resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pelos documentos constantes nos autos não ficou claro que no momento da celebração dos contratos o consumidor tenha sido informado que a forma de acesso à internet seria provisória e de caráter promocional, e que poderia ser modificada durante a execução do contrato, como aconteceu.
A Fundação Procon-SP obteve a liminar no último dia 12 e, desde então, as operadoras não poderiam bloquear a internet por celular após o uso da cota diária do pacote de dados, segundo o órgão de defesa do consumidor.
O Procon, no entanto, diz que, desde a liminar, recebeu 3.599 reclamações em seu canal específico para consumidores do Estado de São Paulo registrarem reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel. Foram 1.881 reclamações contra a Vivo, 1.091 contra a TIM, 574 contra a Claro e 57 contra a Oi.
Procuradas, a TIM afirmou que já tomou as providências necessárias sobre o tema. Vivo, Oi e Claro afirmaram que não irão se pronunciar sobre o assunto.
Liminar
A decisão vale apenas para o estado de São Paulo, e afeta planos de dados com base em contratos antigos que garantiam que não haveria corte, mas apenas redução da velocidade da internet. Na decisão, o juiz argumenta que modificações ocorreram sem que essa possibilidade estivesse prevista em contrato.
Planos de dados baseados em contratos nos quais o corte já estava previsto ficam de fora da decisão.
Bloqueio
O bloqueio vem sendo aplicado desde o fim de 2014. Com o corte, o cliente precisa desembolsar mais dinheiro para restabelecer a conexão, contratando um pacote com limite superior ao de sua franquia ou um pacote adicional para usar até o fim do ciclo de faturamento.
O Procon afirma que tem recebido reclamações por esse motivo contra todas as operadoras, por parte de clientes que contratam tanto serviços de telefonia pré-pagos quanto pós-pagos.
