Justiça permite participação de teles fixas em leilão de internet banda larga

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As empresas de telefonia fixa conseguiram garantir na Justiça o direito de participar da licitação das freqüências destinadas a prestação do serviço de internet banda larga (3,5 e 10,5 gigahertz). A entrega das propostas financeiras está marcada para a próxima segunda-feira. O juiz substituto da 1ª Vara Federal em Brasília, Náiber Pontes de Almeida, concedeu liminar às operadoras permitindo que elas participem da concorrência pública.

A assessoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não quis se pronunciar e informou que decisão judicial se cumpre. O ministro das Comunicações, Helio Costa, chegou a ameaçar interromper a licitação para forçar a Anatel a permitir a participação das teles fixas. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entrou na última quarta-feira com uma ação no Tribunal Regional Federal, em Brasília, para garantir a participação na licitação das freqüências.

Para o juiz Náiber, "a solução encontrada pela Anatel, longe de se tratar de uma escolha técnica; configura verdadeira opção política do ente regulador". O juiz explica em sua decisão que haverá competição porque "cada região (a licitação dividiu o Brasil em três regiões) terá necessariamente o mínimo de quatro diferentes licitantes vencedores que concorrerão diretamente prestando o serviço".

A cláusula do edital da Anatel que proíbe a participação da agência dispõe que "as empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso Público em Geral (STFC), na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas financeiras para as áreas objeto desta licitação comuns à área na qual detêm concessão, observado o disposto no caput deste item."