Em 2017, cerca de 80,1 milhões processos estavam pendentes de baixa, sendo que 42,4 milhões se referiam à execução, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados no relatório “Justiça em Números” (confira os dados). A chamada execução fiscal representa 74% do estoque total de ações sem conclusão tanto da Justiça Estadual quanto da Federal. “Esses processos são os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário”, constata o CNJ.
Umalawtech (startup jurídica) promete revolucionar esse cenário no Brasil, auxiliando a justiça a encerrar processos e as pessoas a encontrarem bens de devedores para a penhora. A Qualquer Doc, nascida em 2017 para fornecer segundas vias e outros documentos, promete entregar a advogados um dossiê contendo dados sobre os bens dos executados, como imóveis, em formato online ao custo de R$ 299 por CPF ou CNPJ.
No país, existem 3.504 Cartórios de Registro de Imóveis – em um universo de cerca de 14 mil cartórios, conforme a Corregedoria Nacional de Justiça. Uma pesquisa completa no país custaria aproximadamente R$ 60 mil, considerando o custo médio de R$ 17 por CPF/CNPJ pesquisado. A empresa indica a possibilidade de existência de imóveis em determinada localidade, limitando o campo de ação dos advogados – a empresa também pode solicitar os documentos, serviço para o qual a lawtech surgiu.
“As pessoas acham que basta contratar um advogado e entrar com uma ação para receber o dinheiro que lhe é devido, mas na prática não é bem assim. Advogados são os profissionais contratados para ingressar com a ação, mas não são especialistas em investigação patrimonial, com raras exceções. Além disso, advogados não têm tempo de ficar entrando em contato com Detrans e Cartórios de Registro de Imóveis para solicitar documentos a serem juntados no processo”, afirma Ivan Zafalon, fundador da Qualquer Doc.
Um advogado conta com ferramentas que facilitam, mas estão longe de ser o suficiente para encontrar bens em prol da execução: caso do BacenJud (um sistema que interliga o Banco Central à justiça e às instituições bancárias) para encontrar recursos em contas; do RenaJud (sistema que permite a consulta de veículos por meio do Renavam); e a quebra do sigilo fiscal que dá acesso ao Imposto de Renda, mas depende da autorização de um juiz.
Como é feita a pesquisa?
O serviço surgiu de uma demanda e de um pedido dos próprios advogados, que desejavam ter informações mais completas para juntá-las aos processos e simplificar a execução dos processos por parte da justiça.
A Qualquer Doc alega trabalhar com algumas ferramentas para pesquisar nos cartórios online, além de uma varredura manual feita pela sua equipe. “A pesquisa abrange vários itens, mas sobretudo a pesquisa de imóveis. Há uma exigência de know-how e ferramentas específicas a fim de localizar bens em um labirinto de bureaus [escritórios] diversos em todo o Brasil”, ressalta Zafalon.
A dificuldade de execução é apontada pelo próprio CNJ como um dos fatores de “morosidade do Poder Judiciário”. “O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional”, reforça o documento do órgão.
Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao CNJ, não existe um sistema único para pesquisar bens em todo o país. O órgão não soube informar se o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei) conta com informações de todos os cartórios e se as suas informações estão conectadas.
É legal?
O advogado, professor da Universidade Federal do Paraná e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Paraná Seção Paraná (OAB-PR), Rodrigo Kanayama, afirma que o serviço é considerado legal, desde que sejam cumpridos alguns requisitos. “Se a busca de dados for feita em dados públicos, não há qualquer irregularidade. Qualquer pessoa pode buscar nos cartórios. Não é permitido ter acesso a dados fiscais e privados ou demandar informações privilegiadas”, explica.
Zafalon garante que as pesquisas são feitas apenas em documentos públicos. “Trata-se de algo absolutamente legal. As pessoas, em geral, desconhecem que muitos documentos são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso a eles em Cartórios extrajudiciais. O problema é ter tempo para tal”, avalia.
O porcentual de casos pendentes de execução em relação ao estoque total de processos no país é grande. Confira os dados de 2017, segundo tribunal:
Justiça Estadual 55%*
Justiça Eleitoral 2,1%
Justiça do Trabalho 44,1%
Justiça Federal** 49,6%
Poder Judiciário 53%
* No TJPR, o índice é de 44,5%.
** No TRF4, o porcentual é de 44,6%.
