Lei dos títulos agrícolas e imobiliários será alterada

Apesar de ter desistido de alterar diretamente a tributação da Letra de Crédito Agropecuária (LCA) e da Imobiliária (LCI), o governo prepara mudanças na regulamentação desses títulos. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado, relataram que há duas possibilidades: criar uma trava para impedir que outros segmentos utilizem os papéis para fazer captações ou condicionar as emissões ao uso obrigatório de parte significativa dos recursos arrecadados aos setores agrícola e imobiliário.

O desafio do Ministério da Fazenda e dos demais participantes do projeto é chegar a uma situação que aumente a oferta de crédito, captado por meio desses papéis, para o setor agropecuário e para o imobiliário. Ao mesmo tempo, as taxas dessa operação precisam se manter em nível acessível ao produtor rural e para as empresas de habitação. Tudo isso tem de ser feito de modo a garantir que a LCA e a LCI se mantenham rentáveis para os investidores que apostam nesse papel.

Na avaliação de Célio Porto, assessor técnico da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a proposta que impõe a obrigatoriedade de uma faixa do investimento ser aplicada em agricultura seria uma boa opção. “Isso seria alternativa interessante quando o governo diz não ter dinheiro para o Plano Safra”, ponderou. Porto usou um supermercado para exemplificar como a faixa funcionaria: “Se o supermercado capta R$ 10 milhões em LCA por mês, 50% disso deveria ser aplicado em agropecuária.”

Original

A outra opção, que cria uma trava e um filtro para as emissões, é classificada por Porto como “voltar ao espírito original da lei”. No caso da LCA, o governo identificou que dos cerca de R$ 150 bilhões do estoque, aproximadamente R$ 50 bilhões foram emitidos de fato para produtores rurais. O restante foi para segmentos diversos que, por terem mantido qualquer tipo de relação com empresas de agronegócio, se aproveitaram de uma brecha na lei para captar recursos por meio de LCA a taxas atrativas. Na lista estão fabricantes de arames para cercas, supermercados, postos de gasolina.

Célio Porto explicou ainda que a lei permite que esse papel seja emitido, mas lastreado em negócios realizados entre produtores e terceiros. “O espírito original do legislador era para negócios entre agricultores, mas a palavra ‘terceiros’ abriu uma brecha”, explicou.

Parte dessas empresas, que estão fora do agronegócio mas usam o papel para arrecadar recursos, fazem ainda arbitragem ao invés de investir o dinheiro na produção. Captam com LCA a um custo baixo e aplicam o dinheiro no mercado a uma taxa mais elevada a fim de obter rendimento com a diferença entre as operações.

O governo estuda uma forma de diminuir o spread. Essa dosagem entre o que será ofertado ao agricultor e o que estará disponível ao poupador ainda não é consenso e será alvo de um intenso debate. O desafio é fazer a LCA chegar a um custo que faça sentido ao produtor.