Lei restringe postos em supermercados

O governo do Paraná restringiu a atuação de supermercados e shoppings no segmento de postos de combustíveis. Uma lei publicada no dia 2 proíbe que estes estabelecimentos tenham o mesmo CNPJ para funcionar. Irregularidades precisam ser corrigidas em até 180 dias. A Associação Paranaense de Supermercados (Apras) estima que existam 50 postos de combustível sob responsabilidade de supermercados no Paraná, mas não sabe informar quantos precisarão se adequar.

O objetivo da lei 15.636, de acordo com o autor do projeto, o deputado estadual Péricles de Mello (PT), é acabar com o que ele chama de concorrência desleal. "O hipermercado tem vários produtos e pode usar os créditos de ICMS da venda de combustível, enquanto os postos não podem, porque só têm um produto", argumenta. O parlamentar diz que não existem shoppings com postos, mas que há uma tendência neste sentido. Para o superintendente da Apras, Valmor Rovaris, a explicação não convence. "A vantagem tributária não existe. Estudamos até uma medida judicial contra a lei", responde.

Para o presidente do Sindicombustíveis-PR, Roberto Fregonese, a nova lei traz justiça fiscal, pois todos os postos vão pagar o mesmo tributo. "O supermercado compra milhares de produtos dentro de sua razão social e, no fim do mês, calcula quanto de ICMS deve ser pago e usa os créditos da venda de combustível, o que os postos não fazem, porque a lei veda", explica. Ele calcula que os mercados se apropriam de R$ 0,03 a R$ 0,12 por litro de combustível em créditos do tributo estadual, mas também não sabe informar quantos estabelecimentos estariam em situação irregular no estado. "Não é tanto para os que existem agora, mas para os que vierem."

O superintendente da Apras critica a lei e diz que os preços dos combustíveis nos postos dos mercados são menores do que os outros por causa do volume maior e constante de clientes. "Existe a vantagem da conveniência e a bandeira do mercado dá segurança aos consumidores", opina Rovaris. A expectativa da entidade é que, em dois anos, o número de postos dobre para 100 no Paraná, com a criação de mil empregos.

Os mercados que têm postos em Curitiba, o Extra e o Carrefour, informam que o CNPJ das lojas é diferente, desde a inauguração dos pontos de venda. O primeiro tem um posto no Parolin, e prepara a abertura de outro no Alto da XV. O Carrefour tem quatro postos de combustível no estado: dois em Curitiba (nas Mercês e no Mossunguê), um em Pinhais e outro em Londrina, também com CNPJs diferentes.