Quem dá mais?
Veja as principais regras do leilão e do contrato de Libra.
Regime de partilha
Para regiões consideradas estratégicas, como a do pré-sal de Santos, o atual regime de concessão foi substituído pelo modelo de partilha da produção, pelo qual as empresas se comprometem a compartilhar com a União uma parcela no volume de óleo produzido no campo.
Estatais na gestão
Seja qual for a empresa ou consórcio vencedor da área de Libra, terá de se aliar à Petrobras e à Pré-Sal Petróleo SA (PPSA), estatal criada para representar a União na gestão das áreas da partilha.
Petrobras operadora
A Petrobras será operadora da área de Libra com no mínimo de 30% de participação no consórcio que ficar com a área.
Disputa
As empresas ou consórcios interessados disputarão os 70% restantes da participação de Libra, segundo o critério da oferta de maior excedente em óleo para a União. Quem oferecer a maior parcela de óleo à União, descontados os custos para viabilizar a produção, ganhará a licitação.
Royalties
Os royalties serão pagos no montante correspondente a 15% do volume total da produção de petróleo e gás.
Bônus
O governo determinou que o consórcio vencedor de Libra pagará um bônus de assinatura fixo de R$ 15 bilhões, dos quais R$ 50 milhões ficarão com a Pré-Sal Petróleo (PPSA).
Governo
A fatia do governo nos ganhos obtidos com Libra poderá chegar a 75% ou mais, incluindo o excedente em óleo, tributos e o bônus de assinatura, na avaliação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Concorrência
Um mesmo grupo societário não pode participar de consórcios concorrentes na licitação, o que foi avisado a duas estatais chinesas que se inscreveram para participar do leilão, CNOOC e CNPC. Outras nove empresas estão inscritas para participar do leilão: a japonesa Mitsui, a indiana ONGC, a malaia Petronas , a colombiana Ecopetrol, a Petrogal (da portuguesa Galp e da chinesa Sinopec), a Petrobras, a hispano-chinesa Repsol Sinopec Brasil, a anglo-holandesa Shell e a francesa Total.
Prazos
O contrato de partilha para a área de Libra terá duração de 35 anos, dos quais 4 anos serão voltados para a fase de exploração e o restante destinado ao desenvolvimento e produção.
Compensação
O consórcio vencedor poderá recuperar mensalmente o custo em óleo entre investimentos realizados para explorar e desenvolver a área , respeitando o limite de 50% do valor da produção nos dois primeiros anos de produção e de 30% do valor da produção nos anos seguintes, para cada sistema produtivo do bloco. No entanto, se os gastos não forem recuperados neste período, havendo necessidade, o consórcio poderá ficar com o porcentual de 50% do valor da produção até que os respectivos gastos sejam recuperados.
O leilão da área de Libra, o primeiro do pré-sal sob o regime de partilha e maior área já licitada no país, com reservas estimadas entre 8 e 12 bilhões de barris de petróleo, acontece hoje sem que o governo tenha um plano de contingência aprovado para minimizar o impacto de um possível desastre ecológico em caso de vazamento de petróleo no mar. Há mais de um ano permanece em alguma gaveta do Palácio do Planalto um relatório elaborado com a participação de 16 ministérios carregando os princípios básicos a serem adotados nesses casos, sem que a análise tenha sido concluída e o plano aprovado.
Em abril de 2012, o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou na Câmara dos Deputados um desenho completo de como funcionaria o Plano Nacional de Contingência (PNC), previsto para ser implementado pelo governo desde a sanção da Lei 9.966, em 2000. Isso significa que há 13 anos o governo descumpre a lei federal. A audiência pública ocorreu após os acidentes no campo do Frade, na Bacia de Campos, em novembro de 2011 e março de 2012, e o megavazamento no campo de Macondo, do Golfo do México, em 2010.
Coordenador da proposta, o MME informou que "os estudos sobre o PNC foram concluídos pelos ministérios responsáveis e estão sob a avaliação da Presidência da República". A Casa Civil informou, porém, que o tema ainda está "em discussão" no governo, mas não soube informar quando ocorreu a última reunião.
O último debate no governo sobre o plano de contingência de que se tem notícia ocorreu em 10 de maio de 2012. O PNC deve definir os papéis de entidades federais como Marinha, Ibama e Agência Nacional do Petróleo (ANP) que seriam os coordenadores operacionais do PNC em caso de acidentes de grandes proporções. Depois do vazamento de Frade, o plano foi ampliado para incorporar procedimentos até então não previstos em casos de vazamentos menores (leia mais sobre a questão ambiental na reportagem ao lado).
Justiça e greve
O clima de disputa levantado pelo leilão do campo de Libra fez com que o governo montasse uma operação de guerra para assegurar o evento, seja no esquema de segurança, seja no plantão contra tentativas de derrubar o certame na Justiça. Uma força-tarefa da Advocacia-Geral da União (AGU) monitora, desde sexta-feira, pedidos de suspensão do leilão do pré-sal. Até a noite de ontem, 24 já haviam sido apresentados; o governo obteve decisões favoráveis em 18 e aguardava o resultado nas outras 6.
Desde ontem, homens do Exército montavam guarda na Barra da Tijuca, onde fica o hotel Windsor Barra, local do leilão, equipados com escudos, armas e capacetes. Uma embarcação da Marinha patrulhava a costa. Ao todo, 1,1 mil homens devem participar do esquema de segurança, entre militares, policiais e funcionários públicos. A principal preocupação é a de que ocorram manifestações violentas. Grupos que usam a tática black blocs estão convocando pelas redes sociais um ato unificado a partir das 10h, na praia da Barra da Tijuca.
Exploração
Brasil tem chance de liderar regulação sobre águas profundas, diz professor
De acordo com o professor Segen Estefen, especialista em engenharia oceânica da Coppe/UFRJ, falta ao Brasil uma melhor estruturação dos sistemas de proteção ao oceano já existentes, o que inclui o estabelecimento do PNC. "O Brasil tem a oportunidade de liderar questões ambientais em águas profundas", diz. Para ele, além da tecnologia de exploração do pré-sal, o Brasil poderia também consolidar e até exportar essas tecnologias de mitigação de riscos que estão espalhadas por empresas, universidades e institutos de pesquisa no país, com equipamentos, de satélites a laboratórios. "O tempo de exploração de Libra, que vai durar quatro ou cinco anos, é estratégico para estruturarmos o sistema de proteção aos oceanos, com desdobramentos internacionais", observa.
Apesar de o Plano Nacional de Contingência não existir, o governo alega que alguns de seus princípios já foram postos em prática. Por exemplo, os sistemas de interlocução entre Marinha, ANP, Ibama, na forma proposta do PNC, já foram adotados no segundo vazamento de Frade, em março de 2012.
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