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Passados quatro anos da sanção da Lei da Liberdade Econômica (LLE) pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a liberdade econômica ainda engatinha em muitos locais do país, em especial nas regiões Norte e Nordeste. A posição do Brasil segue ruim nos principais rankings internacionais: é o 90.° entre 165 países, segundo o Fraser Institute, do Canadá, que divulgou seu ranking de liberdade econômica na terça (19).
Sancionada em 20 de setembro de 2019, a LLE estabelece uma série de ações para reduzir a burocracia nos negócios e facilitar a vida de empreendedores e empresas, em especial as de pequeno e médio porte. Foi uma das primeiras grandes medidas de viés liberal preparada pela equipe do então ministro da Economia, Paulo Guedes.
Além de reforçar princípios do livre mercado, a lei prevê dispensa de alvará para atividades de baixo risco; determina prazos para que órgãos respondam aos pedidos do empreendedor; e busca limitar o poder do Estado com a figura do "abuso regulatório".
Mas, embora vigente na esfera federal, a legislação ainda tem muito a avançar nos níveis estadual e municipal, onde estão alguns dos principais obstáculos ao empreendedorismo.
Um levantamento do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp) mostra que, até a última terça-feira, 16 das 27 unidades da federação e 995 dos 4.320 municípios brasileiros com mais de 5 mil habitantes implementaram medidas para reduzir a burocracia e facilitar a abertura e o fechamento de empresas.
Santa Catarina (com adesão de 66,8% das cidades), Rio Grande do Sul (64%) e Espírito Santo (63,6%) são os estados em que proporcionalmente mais municípios adotaram iniciativas de liberdade econômica (veja lista completa ao fim desta reportagem). Na média nacional, somente 23% dos municípios com mais de 5 mil habitantes aderiram até agora. Em 13 estados a adesão não chega a 10% das cidades.
Embora estados do Sul e Sudeste se destaquem entre os que mais facilitam a vida do empreendedor, há exceções também nessas regiões.
Dono do maior PIB do país, o estado de São Paulo aprovou uma legislação de liberdade econômica, mas ainda não a regulamentou. E só 12% dos municípios paulistas implantaram regras que facilitam a vida do empreendedor. O Paraná tem LLE na esfera estadual, mas apenas cerca 18% de seus municípios aprovaram legislação própria.
Um estado que não criou uma LLE mas implantou medidas de desburocratização para as empresas foi a Bahia, que, em 2020, criou uma portaria da Secretaria da Saúde local para estabelecer a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas ao licenciamento sanitário.
A Assembleia Legislativa do Maranhão chegou a aprovar uma lei de liberdade econômica, contudo, a proposta foi vetada pelo governo estadual em junho. No estado, só 7% dos municípios com mais de 5 mil habitantes têm regras desse tipo.
Três cidades com mais de um milhão de habitantes ainda não tem LLEs: Goiânia (GO), Guarulhos (SP) e São Luís (MA).
O impacto da liberdade econômica na criação de empregos e empresas
Desde a entrada em vigor da LLE, segundo o Ilisp, com a adoção desse tipo de medida por estados e municípios, observou-se um impacto na criação de empregos e no desenvolvimento de novas empresas no país.
Estudo da entidade mostra que, nas cidades que aprovaram a legislação, houve um aumento médio de 40,3% no número de contratações em comparação ao período anterior à lei, bem superior ao avanço no número de demissões (24,8%), o que mostra a criação de oportunidades de trabalho com carteira assinada.
“A liberdade para abrir e manter uma empresa no Brasil aumentou nos últimos anos, mas ainda somos um país burocrático e cheio de regras conflitantes nos três níveis de governo”, diz o CEO do instituto, Marcelo Faria.
Nordeste e Norte concentram estados que não aprovaram leis de liberdade econômica
Dos 11 estados que ainda não aprovaram a LLE, dez estão no Norte e no Nordeste. A baixa adesão dos estados se reflete nos municípios: são minoria os que aprovaram medidas de desburocratização das atividades econômicas. Nesse grupo de dez estados, somente Rondônia tem mais de 10% de municípios que aprovaram a legislação.
No Nordeste, apenas Alagoas, Pernambuco e Piauí têm uma lei de liberdade econômica. O último estado a implantar uma lei deste tipo foi o Piauí. Aprovada em 12 de abril, foi regulamentada por decretos estaduais em 12 de maio e 7 de agosto.
Faria aponta que um ponto positivo na legislação piauiense é que ela dispensa o maior número de atividades da necessidade de um alvará: 858 ao todo.
Outra região problemática é o Norte. Apenas Pará, Roraima e Acre têm legislações estaduais sobre liberdade econômica. No Amapá, Amazonas e Acre, apenas uma cidade mapeada em cada estado tem medidas nesse sentido.
“Não há como não enxergar que esse cenário pode dificultar muito a atração de negócios à região. É fundamental que os estados e municípios adotem a lei visando uma facilitação dos negócios, gerando mais empregos, renda e impostos para todo o Brasil”, destaca o instituto.
Brasil patina nos rankings de liberdade econômica
Mesmo com o avanço das legislações de liberdade econômica no país, o Brasil ainda não está bem posicionado nos principais rankings internacionais do tema. O mais recente, do Fraser Institute e referente a 2021, mostra que o país está seis posições acima da registrada em 2020, e duas abaixo da de 2019. O destaque é a solidez da moeda (74.ª) e o pior indicador, a regulação (133.°).
Outro importante ranking, da norte-americana Heritage Foundation, mostra que o Brasil está na 127ª posição em um ranking de 176 países.
Nos últimos quatro anos, a nota brasileira tem oscilado em torno de 53,5, em uma escala que vai de zero (sem liberdade econômica) a 100 (liberdade econômica total). Isto coloca o país entre aqueles majoritariamente sem liberdade econômica. A pior nota do país é no quesito saúde fiscal e a melhor, em liberdade monetária.
Lei de Liberdade Econômica por estado
Confira a seguir os estados que aprovaram ou não suas leis de liberdade econômica, e o porcentual de municípios (com mais de 5 mil habitantes) que implantaram medidas locais:
*São Paulo aprovou LLE, mas ainda não a regulamentou.
**Bahia só tem flexibilização para a Vigilância Sanitária.
Fonte: Ilisp
