Novo licenciamento ambiental avança e oposição na Câmara ameaça ir ao Supremo

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Os deputados federais encerraram nesta quinta-feira (13) a análise de destaques apresentados ao projeto de lei que muda as regras de licenciamento ambiental no país — o texto-base foi aprovado por 330 a 122. A proposta segue agora para o Senado Federal. Na sessão desta tarde na Câmara, foram discutidos nove pedidos de mudança no texto principal, mas todos acabaram rejeitados em plenário, ficando mantido em redação final o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária.

O projeto prevê alterações nas regras de liberação de obras e autorização de empreendimentos com potencial de gerar impactos para o meio ambiente (como degradação, poluição e desmatamento, com o objetivo de simplificar a legislação sobre o tema e reduzir obstáculos para investimentos, especialmente em infraestrutura.

As divergências apontadas nos destaques apresentados na Casa pretendiam:

• Retirar uma série de atividades da relação de dispensadas da obtenção de licença ambiental;
• Retirar do PL a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), cuja fiscalização será por amostragem;
• Excluir a possibilidade de LAC para obras de duplicação em rodovias ou de instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio das rodovias;
• Garantir que a LAC assegurasse não interferência em unidades de conservação;
• Atribuir ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a definição das atividades sujeitas e essa licença;
• Conferir ao Conama definição das atividades sujeitas à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental para obtenção de licenças;
• Eliminar a proibição de compensação por parte do empreendedor de impactos ambientais causados por terceiros ou manter serviços de responsabilidade do poder público;
• Vincular a órgãos específicos, como o Incra, parecer sobre a emissão de licença ambiental para atividades nas proximidades a terras indígenas, quilombolas e locais tombados;
• Manter na legislação a necessidade de autorização do órgão responsável pela administração de unidade de conservação (no caso federal, o ICMBio) para a emissão de licença ambiental a empreendimento que afetar sua área.

Licenciamento ambiental sai prejudicado, alega oposição

Parlamentares contrários ao projeto afirmam que o novo licenciamento fragiliza a política de preservação, com riscos para a imagem do Brasil no exterior e possíveis prejuízos para os negócios com países que cobram ações mais duras no combate à devastação ambiental.

Entre os pontos mais controversos estão a criação da modalidade de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), encarada pelos críticos como uma espécie de autorregulação, a redução da participação de órgãos como o Iphan e a Funai nos processos e a liberação expressa da necessidade de licença ambiental para 13 atividades — como o cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, obras de transmissão de energia elétrica e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário.

Outra crítica apresentada durante as discussões foi para um suposto enfraquecimento de regras nacionais, com a passagem de definições sobre a necessidade de licenças e tipos de procedimentos a serem realizados para os estados e municípios.

Na avaliação do líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a aprovação representa "graves retrocessos na política nacional de meio ambiente". O parlamentar afirmou ainda que, caso o texto passe também no Senado, a oposição irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a proposta.

Regras mais simples e investimentos destravados, defende relator

Segundo o relator do projeto, as novas regras permitem uma racionalização das normas existentes hoje no país, garantindo mais segurança jurídica e tranquilidade aos investidores. De acordo com Neri Geller, dados da Fipe apontam que essa simplificação no licenciamento ambiental tem capacidade para destravar mais de R$ 121 bilhões em investimentos e promover a criação de mais de 2,6 milhões de postos de trabalho nos próximos dez anos. Favoravelmente à aprovação do texto, foram apontados ainda benefícios como a redução do Custo Brasil e da criação de um ambiente mais ágil para a modernização da infraestrutura brasileira.

Caso o Senado promova alterações no PL elaborado pela Câmara a matéria volta para apreciação dos deputados.