Câmara aprova base do projeto que simplifica licenças ambientais; oposição vê retrocesso

Os deputados federais aprovaram no início da madrugada desta quinta-feira (13), por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei 3.729/04, que promove mudanças nas regras do licenciamento ambiental. A votação dos destaques – pedidos de mudança no texto – será feita nesta quinta-feira (13), em sessão marcada para 10h.

A promessa da nova legislação é de simplificação dos protocolos para a liberação de empreendimentos e obras, com incentivo à atividade econômica e aos investimentos, mas a proposta é apontada por ambientalistas como um "tiro no pé". Preocupam os críticos o risco de retrocesso nas políticas de preservação além de possíveis reflexos negativos junto à comunidade internacional, que já têm pressionado por medidas mais efetivas do governo brasileiro para a proteção do meio ambiente.

Protocolado na Câmara Federal em 2004, o projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi a votação no plenário com substitutivo do relator Neri Geller (PP-MT), que é integrante da bancada ruralista e foi escolhido pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o parlamentar, a proposta avançou muito em anos recentes e terá a capacidade de destravar cifra bilionária em investimentos.

O projeto foi defendido pela maioria na Câmara e celebrado por setores produtivos, como agronegócio e indústria, que o consideram uma modernização da legislação atual, com redução da burocracia relacionada ao tema. A proposta é de foco no ambiental e em um Brasil produtivo, afirmou-se no plenário.

A matéria, entretanto, enfrentou tentativa de obstrução no plenário e encontrou resistência fora dele sob a alegação de desmonte dos procedimentos formais para evitar desmatamento, poluição e outros tipos de degradação que podem se acelerar a partir de normas consideradas mais frouxas.

Deputados favoráveis veem preservação e economia em equilíbrio com novas regras

Enquanto parlamentares contrários ao projeto pediram a retirada do projeto de pauta apontando chances de insegurança jurídica com a aprovação, do outro lado os favoráveis veem aumento na segurança jurídica. Ela seria garantida pela racionalização dos cerca de 30 mil diferentes regramentos existentes no país, pulverizados nos estados, municípios e em esfera federal.

Em defesa da proposta, a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) criticou os colegas contrários ao PL ao afirmar que "retrocesso é questionar um projeto que vem para beneficiar o país" e manter "mais de 5 mil obras paradas em razão de problemas de licenciamento ambiental", conforme dados oficiais.

A presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara apontou o texto como uma legislação "moderna, eficiente e conclusiva", melhorando a confiança do investidor.

Na discussão, o relator da Lei Geral de Licenciamento Ambiental negou flexibilizações nocivas ou eliminação de procedimentos. Geller defendeu ainda que a legislação deve favorecer setores econômicos com grande capacidade para a geração de empregos, colaborando no reaquecimento da economia brasileira especialmente no cenário do pós-pandemia.

Segundo ele, construção civil, infraestrutura e agronegócio podem perceber oportunidades de avançar, destravando o desenvolvimento em um momento de incapacidade de investimentos públicos.

Oposição veem "fim do licenciamento" e dizem que imagem do país será prejudicada

Em nota emitida ainda antes da votação, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) classificou o texto como "uma das piores propostas já elaboradas" na longa tramitação do PL e afirmou que, se aprovado, "representará a certidão de óbito do licenciamento ambiental no Brasil".

No plenário, deputados seguravam cartazes contra o que chamaram de "fim do licenciamento". Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a proposta é "mais um passo para a boiada passar", em alusão a frase do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre desregulamentações nessa área, proferida em 2020.

Os pontos mais amplamente criticados são a dispensa de licença para treze atividades potencialmente impactantes (como estações de tratamento de esgoto, dragagens e pecuária semi extensiva) e a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), interpretada como uma espécie de autolicenciamento.

Esse instrumento seria o mais comum, de acordo com a proposta, o que segundo os críticos fragiliza o controle, uma vez que as concessões de licença seriam automáticas, sem análise por parte do órgão ambiental. Medidas de compensação e de mitigação relacionadas a unidades de conservação, territórios de populações indígenas e outros também ficaram mais enxutas.

A oposição na Câmara destacou ainda que as mudanças podem ameaçar os negócios do Brasil no exterior, com o risco de consequências econômicas, com imposição de barreiras ou boicotes aos produtos nacionais.

Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Casa, as alterações tiram o licenciamento ambiental do patamar de regra e o transformam em exceção, colaborando com a deterioração da imagem do país. "[O Brasil] vai se tornar o vilão ambiental do mundo. Como pode quem vive de exportação, de produto agropecuário, não perceber que a marca do Brasil está sendo destruída?", questionou.