O projeto de resolução que fixa um teto de 12% para a alíquota de ICMS sobre combustível de aviação foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira (12). O texto ainda precisa ser votado pelo plenário da Casa, mas não há data marcada para isso ainda.
Atualmente, os Estados praticam tarifas que variam de 3% a 25%. A Constituição permite ao Senado estabelecer alíquotas ao ICMS, mesmo ele sendo um imposto estadual, e sem aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Em crise desde 2014, com prejuízos estimados em R$ 10 bilhões, as empresas aéreas estão pedindo ajuda ao governo, alegando que terão que reduzir rotas e o atendimento. A medida tem apoio de parte dos Estados do Norte e Nordeste do país. As empresas apontam que o combustível de aviação no Brasil é dos mais caros do mundo, variando entre 35% a 40% do custo das empresas em operação no país, em parte pelos impostos.
A diferença nas alíquotas é uma reclamação de longa data das companhias, que dizem que muitas vezes abastecem mais que o necessário em aeroportos de Estados com ICMS menor, o que reduz a eficiência das aeronaves. Após pressão das empresas, o governo do presidente interino, Michel Temer, passou a apoiar a medida.
De acordo com a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), a redução neste tributo reduziria em cerca de R$ 490 milhões por ano os custos das empresas aéreas no país.
Estados como São Paulo, que cobra 25% de ICMS sobre o querosene, no entanto, são contrários ao projeto porque temem perder arrecadação.
Na semana passada, o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, afirmou em audiência pública no Senado que o Estado não pode perder R$ 300 milhões de arrecadação de impostos, mesmo não estando em situação fiscal de colapso. Ele disse ainda que a medida tem o caráter exclusivo de redistribuir impostos de São Paulo para o restante do país.
A Abear, no entanto, estima que o teto não representaria redução significativa de arrecadação de ICMS em 15 Estados. Em outros 11 haveria perdas moderadas. Mas a entidade avalia que isso seria compensado pelo aumento da participação da aviação na economia e os Estados podem ser compensados com mais abastecimento de aeronaves em seus aeroportos.
Durante a discussão do projeto, o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que existe uma guerra fiscal entre os Estados devido à cobrança do imposta e que, onde houve redução da alíquota do ICMS, a malha aeroviária prosperou.
Já o senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) argumentou que o momento não é adequado para fazer Estados e municípios perderem receita. “É muito difícil conseguir redução de tarifas com desoneração em setores que são monopolizados, como a aviação. Em nenhum momento a Abear deixou claro que a desoneração vai beneficiar o consumidor final”, afirmou. Ela também reclamou sobre a competência do Senado em definir uma alíquota estadual.
